Política e Administração Pública

– 13/1/1863 – José Gomes Barbosa, juiz de paz suplente de Amparo, em 8/7/1862. (CP)

– 2/2/1863 – Sessão Extraordinária sob Presidência do Senhor Tenente José Manuel de Miranda, presentes os Vereadores Major Antonio José Alves Cordeiro, João Pedro de Godoy Moreira, José Pires de Godoy, Querubim Bertholdo de Sousa, Manoel Joaquim de Cerqueira Cezar, convocados para a presente sessão extraordinária afim de se dar cumprimento a um ofício dos Senhores Senador Francisco Antonio de Sousa Junior, Barão de Antonina, e Bernardo Gavião, em cujo

ofício comunica ao Senhor Presidente desta Câmara que em  reunião popular efetuada na Cidade de São Paulo no dia 18 de Janeiro foram estes Senhores incumbidos de solicitarem dos habitantes da Província donativos pecuniários para serem entregues ao Governo afim de auxilia-los nos preparativos de defesa que as circunstancias últimas em presença da grande questão provocada tão injustamente pela legação ingleza.  O Senhor Presidente abriu a sessão pelas nove horas da manhã. = Expediente = O Senhor Presidente  recitou um discurso pela maneira seguinte:  Senhores Camaristas: A Independência e soberania do Brasil acham-se ameaçadas pela prepotência ingleza que como demais sabeis pelas folhas diárias, curou impor-nos suas vontades absurdas por ocasião dos fatos adulterados; e que nunca podem responsabilizar o Governo do Paiz; a estas reclamaçoins injustas e acintosas o Governo a cuja frente se distinguiu em Patriotismo e energia, o novo Augusto Monarca respondeu com a dignidade propria de seu Paiz, livre, e independente, e que éra de esperar da Illustração e Civismo que caracteriza, ficando salvo por esta sorte a honra do nome Brasileiro.   Congratulando-nos por este próspero desenlace de tão grave questão não devemos porem cruzar os braços.      Quem poderá marcar os limites das agressões inglezas?  Acompanhemos pois o voto unanime dos nossos patrícios que, unidos, em extremados amigos do Brasil a correr de toda a parte a ofertar ao Governo seus braços, fortunas, inteligências, e atividade para a defesa da Pátria, desque as respostas enérgicas mas adequadas as circunstancias que tiverão as notas da legação Britânica não satisfizerem a orgulhosa Inglaterra.   Uma subscripção se acha aberta em todos os pontos do Imperio para compras de navios encouraçados, trens bélicos, fortificaçoins, et.  Uma Comissão se acha nomeada na Capital desta Província para o o mesmo fim o qual dignou-se nomear-me e aos Senhores João Pedro, e Antonio Jorge, em Comissão para agenciar assinaturas, o que motivou a convocação da presente sessão, para a qual afluem com louvável patriotismo pre…………. concorrentes.  Agradecendo-vos o zelo que mostrais pelo Serviço Publico pela defesa da Patria nutro a esperança de ver echoar em vossos corações patrióticos o mesmo grito de indignação que uníssono repercute por todo o Império, e que como vosso indigno Presidente prestam todo o apoio e adesão a tudo quanto tende a defesa dos nossos foros Nacionais, e sustentação da honra e dignidade da Bandeira Brasileira, cumprindo-nos igualmente felicitar ao Governo de sua Majestade Imperial pela maneira honrosa pela qual preencheu a Santa Missão que lhe foi confiada.  Eia Senhores!  deponde desde já vossos olhos políticos aos pés da May comum, dediquemos-lhe o que o nosso patriotismo nos aconselhar, e o Leopardo Inglês cansado do alto do seu orgulho reconhecerá que o Brasil fraco em numero, mas forte pela união e patriotismo sabe repelir tudo o que afeta a soberania e independência.   Eis a a narração do dito discurso, cuja terminação foi com Viva S.M.I.  Viva o Governo Brasileiro et. que tudo foi respondido com entusiasmo pelos Senhores Camaristas, e espectadores que se achavão presentes, e logo seguiu-se mais brilhantes discursos recitados pelos Senhores Bachareis Antonio Ribeiro da Silva Pinto e Floriano de Sousa ………  que para  esse fim foi convidado pelo Senhor Presidente; cuja narração foi a dos factos praticados pela Legação Britanica, e animando os espectadores a não pouparem os seus esforços para auxiliar o Governo nos preparativos de defesa pela sustentação da honra nacional, no mesmo sentido aplaudiu-se mais os discursos recitados pelo Senhor Juis Municipal Antonio Pires de Godoy Jorge, Dias Branco e Nicolau José de Athouguia, José Joaquim da Silva D…., que tudo brilharão pela sucintha e alentadas explicaçoins de seus discursos, logo seguiu-se as assignaturas da subscripção q. se achava aberta depois de serem convidados pelo Senhor Presidente os Senhores Camaristas, e expectadores presentes que não duvidarão em dar principio com varias assignaturas de 200$, depois do que pelo Senhor Presidente foi ordenado que se abrice varias subscripçoins encarregando a huma pessoa idonea de cada bairro deste Municipio para o …………. da missão que lhe foi incumbida.  Esta Camara dirigio por intermedio do Exm.o Presidente da Provincia hua felicitação a S.M.I.  pelo digno e honroso desenlace que ultimamente tem na Corte a injusta questão internacional provocada pela Legação Britanica, e pela energica attitude que assumio o seo Governo em face das imprudentes e audaciosas intençoins do Ministro Inglez, cujas copias ficão archivadas. Tratava-se da célebre Questão Christie, que quase levou Brasil e Inglaterra à guerra. (Atas, 1:132v/133v)***

– 5/2/1863 – José da Silveira Franco escreve ao Presidente da Província, pedindo que fizesse chegar ao Imperador “o ofício em que faço oferta de minha pessoa como militar e dois filhos que tenho para defesa de nossa Pátria. A avançada idade que tenho, 61 janeiros, não me priva de por-me a caminho com meus dois filhos quando soar a hora do perigo. Sou militar, fui um dos que marchou para Montevidéu em 1817, demorando-me até 1823, donde voltei no posto de tenente”. (EFA, 35/36

– 8/2/1863 – o Projeto n. 5, do deputado Taques, determinava que o município de Amparo ficasse pertencendo ao termo de Campinas. O deputado João Teodoro requereu que se ouvissem os juízes municipais de Campinas e Bragança e a Câmara Municipal de Amparo. O deputado Martim Francisco entendia que o Amparo era bastante importante e seria mais adequado anexar a ele a vila de Serra Negra; por isso, votava contra o requerimento da oitiva dos juízes e câmaras. Taques insistiu no projeto, mas todos os requerimentos foram rejeitados – discussão longa e importante! (CP)

– 12/2/1863 – José Pedro de Godoy Moreira, fazendeiro estabelecido à margem do Rio Jaguari, distrito de Campinas, pede para passar para Amparo. (CP)

– 12/2/1863 – entra em 3ª discussão o projeto que anexa Serra Negra ao Amparo. (CP)

– 15/2/1863 – “Representação da Câmara de Mogi-Mirim contra o projeto de divisas do Amparo, que invade território importante daquele município”. (CP)

– 25/2/1863 – José Custódio Alves pede exoneração do cargo de suplente de Juiz Municipal e do cargo de Delegado de Polícia do Amparo. (CP)

– 26/2/1863 – Marcos Evangelista do Amaral fechou a estrada que liga Serra Negra a Bragança – o governo provincial advertiu a Câmara do Amparo para que impeça tais infrações. (CP)

– 3/3/1863 – representação de moradores do Bairro da Ressaca, pertencente ao distrito de Serra Negra, pedindo anexação a Amparo. (CP)

– 5/3/1863 – o município de Serra Negra passa a fazer parte do Termo de Amparo e da Comarca de Bragança. (CP)

– 17/3/1863 – “passa sem debate da 1ª para a 2ª discussão o projeto n. 33, fixando as divisas entre os municípios de Amparo e Mogi-Mirim. (CP)

– 23/4/1863 e 24/4/1863 – nova discussão sobre o Amparo – fala-se na decadência de Mogi-Mirim, ao discutir a anexação de Serra Negra ao Amparo – acirrado debate entre os deputados João Teodoro, este contra, e Araújo Ferraz e Martim Francisco, favoráveis ao projeto – a Câmara de Serra Negra, que era conservadora, pediu a incorporação de Serra Negra a Amparo – o projeto acabou sendo aprovado para entrar em 3ª discussão. (CP)

– 25/4/1863 – o deputado Costa Pinto, em Piracicaba, fez um discurso ridicularizando os protestos contra o representante inglês Christie, alegando que eram “uma patriotada”, e dizendo que era preferível se prepararem para uma “insurreição de escravos”. (CP)

– 28/4/1863 –     A Câmara Municipal de Amparo fez uma representação a Sua Majestade Imperial pedindo a separação deste termo do termo de Bragança e a criação do lugar de Juiz Municipal e de Orfãos neste termo, cuja representação vai aqui transcrita: “Imperial Senhor.  A Câmara Municipal da Vila de Amparo, Província de São Paulo, em cumprimento do dever de apresentar as necessidades de seu Município aos poderes competentes e sendo vexatório, como até hoje a experiência tem mostrado para os habitantes do termo do Amparo, recorrer as Justiças do termo de Bragança e estando o termo de Amparo já pela riqueza adquirida pela extraordinária produção do café, já pelo aumento da população abastada, ocasionado pela fertilidade do solo, já finalmente pela anexação do Município de Serra Negra e o populoso e grande Bairro da Ressaca a este termo ultimamente feito pela Assembléia Provincial, em circunstâncias de ser separado do Termo de Bragança e ter um Juiz Municipal formado, vem a Presença Augusta de Vossa Magestade Imperial pedir a separação do termo do Amparo do de Bragança e a criação do lugar de Juiz Municipal e de Orfãos no Termo do Amparo fazendo Vossa Majestade

Imperial por esta ato Justiça aos habitantes do Amparo”.

(Atas, 1:139)

– 3/5/1863 – é aprovada a redação do projeto de divisas de Amparo e Mogi-Mirim. (CP)

– 12/5/1863 – Manuel Joaquim Franco é empossado como vereador. Esse cidadão, que já havia ocupado o cargo de Fiscal, foi pai de Afonso Celso de Toledo Franco, político e empresário destacado nas primeiras décadas do século XX, e avô do engenheiro Dr. Jaupery de Moraes Franco. (Atas, 1:146v)

– 22/5/1863 – o projeto n. 33 é finalmente sancionado.

– 22/5/1863 – “Amparo – Carta Primeira” – artigo de  um correspondente do “Correio Paulistano”, analisando a posição dos amparenses na Questão Christie, usando expressões como “velha pirata dos mares” e “bravos filhos da risonha Entre-Montes” (parece que Amparo também era chamada de Entremontes). (CP)

– 31/7/1863 – vasta lista de amparenses que assinaram prometendo doações ao Subsídio Nacional, para defesa do país, por causa da Questão Christie – arrecadou-se de imediato 2:580$000, mais que o dobro do orçamento municipal daquele ano – surpreendente demonstração de generosidade e patriotismo num país jovem. (CP)

– 25/9/1863 – A Câmara Municipal acolheu um requerimento de José Joaquim da Silva Diniz, advogado em Amparo, lembrando a esta Câmara a idéia de nomear na Corte uma Comissão de três membros, para em nome desta Câmara dirigir um voto de reconhecimento e gratidão a Bramley Moore e outros ingleses que no Parlamento defenderão o Brasil na questão anglo-brasileira; estendendo esse voto aos diversos periódicos ingleses.  A Câmara por unanimidade de votos aprovou esta indicação e deliberou a nomeação da Comissão na Corte, composta dos Senhores Joaquim Saldanha Marinho, Teófilo Benedito Otoni, e D.or Antônio Ribeiro da Silva Porto, aos quais a Camara oficiou nesta dacta.  (Atas, 1:151v/152)

– 6/10/1863 – “Pelo Vereador Cezar foi indicado que a

esta Câmara cabe o dever de que se mande nominar o

nome de cada Rua com um dístico em cada esquina e onde tiver principio e fim. Outrossim, que esta Camara mande numerar todas as casas das ruas. Amparo, seis de Outubro de mil e oitocentos e sessenta e três. Manoel Joaquim de Cerqueira Cezar”.  (Atas, 1:153v/154)xxx

– 28/10/1863 – decreto de S.M. o Imperador n. 3.160, de 8/10/1863, desanexa do Termo de Bragança o município de Amparo e cria neste um lugar de Juiz Municipal e de Órfãos. (CP)

– 19/11/1863 – nomeado Juiz Municipal de Amparo o bacharel Francisco de Paula Leme. (CP)

– 26/11/1863 – Cândido Furquim de Campos nomeado subdelegado. (CP)

– 26/11/1863 – Ofício do Presidente da Província comunica à Câmara que Sua Majestade Imperial houve por bem, pelo Decreto 3.068, desanexar o Termo de Amparo do de Bragança e criar aqui um cargo de Juiz Municipal e de Órfãos. (Atas, 1:155v)

– 19/12/1863 – o Dr. Francisco de Paula Leme era Juiz Municipal de Iguape, antes de ser removido para Amparo. (CP)

Escravidão e Abolicionismo

– 16/10/1863 – fugiu o escravo Jesuíno, da fazenda de José Pedro de Godoy Moreira. (CP)

Educação e Cultura

– 7/2/1863 – José Honório Corrêa pediu demissão de professor da vila de Amparo. (CP)

Imprensa

– 5/7/1863 – por indicação do vereador Querubim Bertoldo de Sousa a Câmara Municipal de Amparo toma uma assinatura do “Correio Paulistano” (Atas,1:148v/149)xxx

Economia, Finanças e Negócios

– 8/1/1863 – Relatório apresentado pelo Fiscal do resultado da correição feita em 29/12/1862 mostra terem sido multados por falta do pagamento dos impostos da Câmara os negociantes seguintes: “Generoso Mendes do Amaral em dez mil reis, Estevão Xavier dos Passos em dez mil reis, Pedro Antonio em dez mil reis, Lourenço Pires da Silva em dez mil reis, João Manoel Ramos, em dez mil reis, João da Silveira Franco em dez mil reis, Generoso Antonio da Silva em dez mil reis, Joaquim Antonio Martins em dez mil reis, Leodoro Francisco Martins em dez mil reis, José Pires dos Passos em dez mil reis, Fabiano Joaquim de Oliveira por matar rês fora do matadouro em quatro mil reis, cuja multa foi apresentada por termo, João Modesto em mil reis por enxugar couro na rua”. (Atas, 1:126)

– 26/1/1863 – Pelo Fiscal foi apresentada à Câmara uma  “lista das pessoas a quem despachou requerimento para negócios”, que são: Delfim de Oliveira Cardoso com loja = Ricardo José da Silveira, com armazém = José Pedro Correa com venda na estrada do Córrego Vermelho, João Cordeiro de Godoy, Joaquim José d’Oliveira, Estevão Xavier dos Passos, Antonio Franco da Silva, todos com venda = Elias Lourenço Gomes com loja, Antonio Bueno Xavier, José Rodrigues dos Santos. (Atas, 1:128v)***

– 18/7/1863 – total da receita e despesa orçamentária da vila de Amparo: 1:182$000. (CP)

– 21/9/1863 – Antônio Joaquim Antunes da Silva Braga e sua mulher Matilde da Silva Franco fazem doação “in solutum” aos seus credores – eram moradores na vila do Belém (Itatiba). (PO/LN,9:23)

– 3/11/1863 – Manuel Joaquim Franco procura Joaquim Severino da Cruz, vulgo Joaquim Arara, carpinteiro, por ruptura de contrato de locação de serviços. (CP)

Saúde Pública

– 12/2/1863 – interessante lista de operações feitas pelo médico Guerin numa viagem, retornando de Pitangui a Jaguari (Camanducaia-MG?) (CP)

Amparo – Generalidades

– 7/1/1863 – Amparo tem maior número de pessoas habilitadas a servir como jurados, 167, do que Bragança, 156, e Atibaia, 132. Em 1865 a disparidade de Amparo para as outras era ainda maior, 249 para 168 de Atibaia e 165 de Bragança. (EFA, 14)

– 12/2/1863 – José Pedro de Godoy Moreira, fazendeiro estabelecido à margem do Rio Jaguari, distrito de Campinas, pede para passar para Amparo.

– 29/3/1863 – discussão entre rábulas sobre uma precatória: José Joaquim da Silva Diniz, advogado provisionado de Amparo X Caetano Pessoa, de Campinas. (CP)

– 13/10/1863 – Pedro Ferraz de Arruda pede para ser nomeado escrivão de órfãos de Amparo. (CP)

 

 

Nota:

– As anotações que se seguem foram extraídas do Acervo dos jornais “Correio Paulistano”, franqueadas pela Biblioteca Nacional na Internet, e “O Estado de São Paulo”, ao qual tive acesso como assinante.

– A maior parte das informações que extraímos desses venerandos periódicos foram copiadas pela impressora de meu computador pessoal. Uma parte, porém, de pequeno porte, não compensava gastar papel e tinta, pelo que as copiamos à mão em pequenas cadernetas. Agora, estamos transferindo-as para este arquivo.

– Cada verbete é composto: pela data da publicação, texto, eventuais observações e comentários em itálico, e pelas siglas (CP) e (OESP), para identificar sua origem, prevendo uma futura incorporação a um trabalho maior.

– Dividimos o material coletado por assunto, dando realce aos temas de “Política e Administração Pública”, que pretendemos aproveitar numa História Política do Amparo. Outros temas, à medida que foram aparecendo também se tornaram objeto de arquivamento separado.

– Posteriormente foram agregados dados colhidos em outras fontes, como outros periódicos, cartórios, arquivos municipais, documentos eclesiásticos e obras diversas.

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