DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS
A alteração da legislação eleitoral cortou dois anos do mandato desta legislatura e introduziu a eleição para os cargos da mesa diretora dos trabalhos. O mandato que deveria se estender até janeiro de 1885 foi interrompido em janeiro de 1883.
Houve eleição de presidente e vice nas câmaras determinada por uma nova regra legal.
Mais uma vez os conservadores havia sofrido pesada derrota, ficando a câmara em poder dos liberais e dos republicanos.
A legislatura iniciou-se na Sessão Extraordinária de 7/1/1881, na qual foi tomado o – juramento do Juiz de Paz Tenente-Coronel Joaquim Gomes de Almeida; o segundo Juiz de Paz José Pinto Nunes Júnior não jurou, porque senão a Câmara ficaria sem número legal para funcionar, já que ele era dos vereadores da Câmara cujo mandato se findava.
Os vereadores eleitos para o quatriênio 1881 a 1885 eram: Carlos Augusto do Amaral Sobrinho, presidente, por ser o mais votado, Paulino Xavier da Silveira, Francisco Mariano Galvão Bueno, Joaquim Pio Pupo Júnior e Tristão da Silveira Campos.
Não prestaram juramento os vereador Bernardino de Campos e Francisco de Assis Peixoto Gomide, também eleitos para esse quatriênio, porque tendo comparecido só cinco vereadores a Câmara ficaria sem número legal para funcionar. (Atas,4:47v)
Uma nova Sessão Extraordinária (a segunda do dia) em 7/1/1881, tomou o juramento do Juiz de Paz José Pinto Nunes Júnior e dos vereadores reeleitos Bernardino de Campos e Francisco de Assis Peixoto Gomide. Em 17/1/1881 os vereadores eleitos Salvador José de Miranda e Francisco de Oliveira Bueno, ainda não haviam prestado juramento “por incômodos de saúde”. Antônio Joaquim de Oliveira Prestes Júnior e Albino Alves do Amaral, 2º e 4º Juízes de Paz prestaram juramento nessa sessão.
Carlos Augusto do Amaral Sobrinho na mesma sessão pediu demissão da Comissão de Obras da Matriz por incompatível com a vereança.
Na Sessão Ordinária de 24/1/1881 Salvador José de Miranda faltou à sessão por estar fora do município tratando da saúde. Houve, porém, a posse do vereador Francisco de Oliveira Bueno.
E começam a surgir os habituais problemas com as estradas municipais: um recurso de Adolfo Júlio de Aguiar Melchert sobre fatura dos caminhos, e alguns requerimentos: um sobre fatura da “estrada que desta cidade vai ao bairro Jaguari”, outro de Francisco de Paula Camargo afirma que não usa essa estrada, por seu sítio Ingatuba comunicar-se diretamente com a fazenda onde reside, a qual se comunica com a cidade pelo caminho da Cruz Coberta.
Na Sessão Ordinária de 7/3/1881 ocorre um fato lamentável: a Biblioteca Nacional pediu informações minuciosas do município de Amparo, e o pedido foi arquivado!
Salvador José de Miranda, ainda doente, falta à Sessão Ordinária de 28/3/1881. Nessa mesma ocasião, Manuel Gomes, tesoureiro das obras da Matriz, tendo de retirar-se temporariamente do país, pede nomeação de sucessor.
Na sessão ordinária de 4/4/1881, Paulino Xavier da Silveira, mais votado dos presentes, assume a presidência da câmara, na ausência do titular Carlos Augusto do Amaral Sobrinho. E, sinal de tempos difíceis, o Barão de Atibaia serve como intermediário em cobrança de multa contra Antônio Manuel de Arruda, que estava de mudança de Amparo para Campinas.
Na sessão extraordinária seguinte, em 6/4/1881,
o presidente Carlos Augusto do Amaral Sobrinho reassume suas funções.
Mas já na sessão ordinária de 18/4/1881, o presidente da sessão em exercício, Paulino Xavier da Silveira, é acusado de trancar caminho no bairro de Santa Cruz da Boa Vista; presidente passou o cargo e a sessão foi suspensa por falta de número. Em 16/9/1881 Carlos Augusto do Amaral Sobrinho já reassumira novamente seu posto e a Câmara teve que enfrentar os habituais problemas com as estradas: – estrada para Serra Negra em mau estado; ofício de Maurício Mendes de Oliveira, Inspetor do Caminho “que desta cidade segue para o bairro do Sertãozinho”, narrando que Bernardo José de Sampaio interrompeu essa estrada com um valo na sua fazenda, “desviando-a por um lugar escabroso e íngreme” – Francisco Pires de Ávila, João Rodrigues da Silva, Manuel Guerino de Oliveira, Eugênio Mendes de Oliveira e Maria Angélica de Jesus, fazendeiros do bairro do Sertãozinho reclamam contra a mudança. Três vereadores se deram por suspeitos: Carlos Augusto do Amaral Sobrinho, Bernardino de Campos e Tristão da Silveira Campos nesse assunto. Mas
Joaquim de Paula Sousa de Camargo foi multado por ter tapado “caminho do Sacramento”, bem como José de Camargo Moreira Neto, Inspetor de Caminho, foi multado pelo Fiscal, por serviço mal feito. E havia também reclamações sobre a ponte sobre o Camanducaia pedida por 96 moradores do Falcão, Lambedor e Brazinho. Essa ponte no era no bairro dos Alves e sem ela a conservação do caminho é inútil, ficando prejudicada a ligação com Socorro. Era uma estrada por natureza provincial.
Na Sessão Ordinária de 6/6/1881 foi empossado finalmente o vereador Salvador José de Miranda, cuja ausência vinha causando prejuízos, por faltar frequentemente número legal para a sessão.
Na Sessão Ordinária de 4/7/1881 o trancamento da estrada pelo vereador Paulino Xavier da Silveira, foi resolvido: – a Câmara decidiu que o assunto era de competência do Poder Judiciário, devendo os interessados propor as ações cabíveis.
Os meses seguintes foram tomados por assuntos de rotina: os muros do Cemitério novo, trancamento da estrada do Sertãozinho, que a Câmara mandou destrancar, desapropriação por utilidade pública para estrada da Areia Branca à estação de Pedreira, traçado do engenheiro Francisco Gonçalves Gomide para essa estrada, a eleição para Assembléia Provincial, a Exposição Brasileira/Alemã na cidade de Porto Alegre, pagamento de custas atrasadas, reparos na ponte da estrada que leva a Serra Negra, a escolha de produtos para a Exposição Continental de Buenos Aires, a designação de edifícios para votação: Matriz e Rosário, pois o Paço da Câmara estava imprestável…
A cidade continuava a crescer: uma representação, em 19/9/1881, pregava a “necessidade de abrir-se e franquear-se ao público a rua em continuação à das Flores, a sair no Largo da Igreja de S. Benedito”. Pouco depois houve uma proposta de Albino Alves do Amaral de abrir rua (a atual Rua Albino Alves), e Domingos da Silva Silvestre pediu indenização por uma parte de seu imóvel no Largo da Estação que foi incorporada ao domínio público. Luís de Sousa Leite também pediu indenização de alguns metros que foram tirados de seu terreno na Rua da Princesa Imperial, esquina da Rua do Riachuelo, para alargamento desta. E Manuel Maria Heitor declara “que, tendo feito a sua custa parte das ruas do Rosário e Riachuelo”, pedia uma vistoria para evitar erosão das águas pluviais.
Entretanto, uma velha praga estava de volta: seguidamente as reuniões marcadas não se realizavam por falta de número legal.
A ata da sessão de 20/2/1882 contém algumas novidades: uma circular sobre uma “Exposição Anthropologica Brasileira”, e uma declaração de Francisco de Assis Peixoto Gomide, que “retirando-se para São Paulo deixava de tomar parte nos serviços da Câmara por tempo indeterminado”; deveria ser chamado o suplente.
Na sessão de 6/3/1882 uma circular do Presidente da Província pedindo informações sobre o município, teve como
resposta: “a Câmara não possui dados estatísticos”.
Os assuntos administrativos voltam a dominar a Câmara, mas com algumas alfinetadas da oposição conservadora. Cuida-se do novo cemitério, das “aguadas públicas” (não confundir com as fontes de água potável…), da “propagação de plantas úteis”, de animais soltos em plantações e outras miudezas.
Em junho os assuntos fogem à rotina. Trata-se da exigência legal padrões do sistema métrico em todas as câmaras, da exposição antropológica do Museu Nacional e da estrada para Serra Negra, que fora reconstruída pelos fazendeiros, sob direção do engenheiro Gomide – fez-se um pedido ao governo da Província para que reconstruísse a ponte na saída para Serra Negra, já que nada gastou na estrada.
Nesse mês ocorreu um fato de grande importância para o desenvolvimento da política amparense, uma reunião do Partido Liberal para nomeação do diretório local, cuja ata foi doada ao pai do autor destas linhas, por um cliente, de cujo nome não nos recordamos mais. Sendo um documento inédito e essencial para identificar os componentes do Partido Liberal de Amparo, transcrevemos o mesmo na íntegra:
“ACTA DE REUNIÃO DO PARTIDO LIBERAL PARA OS FINS
ABAIXO DECLARADOS”.
“Aos 18 dias do mes de Junho de mil oitocentos e oitenta e dois, em casa do Com.dor Joaquim Pinto de Araujo Cintra, ahi presentes os membros do Partido Liberal, abaixo assignados, pelo Presidente Ten.te Cor.el Ant.o Pires de Godoy Jorge, unanimemente eleito,comigo seu Secretario abaixo assignado, foi submettida a decisão dos membros as duas seguintes propostas: 1o nomeação de um directorio de 5 membros = 2.o se se deveria entregar ao directorio a confecção das chapas para vereadores e juises de pas. Sobre a 1.a questão pediu a palavra o D.r Pinto Nunes e fes ver a conveniencia de um directorio mas que este se comporia somente de 3 membros, por entender assim m.s conveniente. Pelo sr. Amorim foi dito que acha mais mais resoavel a opinião do presidente, isto é, compor-se de 5 membros pela (?), de diversos bairros, e facilitar mais, o trabalho eleitoral. Posta em votação, decidiu-se que o directorio se comporia de 5 membros.
Obtiverão os membros os votos seguintes:-
Com.dor Joaquim Pinto – 34 votos = D.or Carlos do Amaral – 32 = Ant.o Gls. de Oliveira Bueno 30 = Fran.co de Paula Camargo 24 e Ten.te Cor.el Ant.o Pires de Godoy Jorge 25. Alem destes obtiverão votos = Dr. Pinto Nunes 11- Dr. Margarido 10 = B.el J.e Felippe 5 – Fr.co de Paula Souz.a Camargo 5 = J.e Gls. Freire 2 – J.m Ignacio da Silv.a 1 – J.e Ign.cio Fer.a 1 e Paulino Xavier da Silv.a 1. Ficou …. constituido o directorio dos 5 primeiros.
Passando a 2.a questão, por unanimidade de votos decidiu-se que a chapa para vereadores e juises de Pas seria confeccionada pelo directorio, tendo, anteriorm.e justificado tal opinião o secretario abaixo assignado.
Posteriormente a 1a votação da 1a questão comparecerão Francisco Antonio Rois, Veríssimo José de Oliv.a, João Alves da Rocha, Joaquim Egydio de Godoy Bueno, Jeronymo Als. de Cp.os , J.o Bap.ta de Cpos Cintra, Caetano José Rois, João Fran.co Per.a , e Felix Als. de Morais os quaes confirmarão e ractificarão as deliberações que os membros, em sua maioria, havião tomado as quaes confirmarão. E nada mais havendo a tratar se assignarão todos os membros comigo José Felippe de Toledo – Secretario que a escrevi.
Antonio Pires de Godoy Jorge
Dr. Randolpho Margarido da Silva
Carlos Augusto do Amaral Sobrinho
Antonio Gls. de Oliv.a Bueno
Candido Xavier de Oliv.a
Ignacio Glz. Saldinha
Felipe Alves de Morais
A rogo de Caitano José Rodrigues
Felipe Alves de Morais
Francisco Gonçalves de Oliv.a
Pedro Elias Pinto
José Fran.co de Oliv.a Card.o
José Antonio de Sousa
Joaqm Alves Cardoso
José Ferreira de Lima
A rogo de Delfino Antonio da Cunha
Joaquim Gomes de Almeida
Joaquim Gomes de Almeida
Joaq.m Leite da Cunha
Luiz Ant.o de Souza Basto
Ananias José Ferr.a Barbosa
João Antonio da Candelaria
Joze Ignacio Teixeira
Francisco de Paula Camargo
João Baptista de Campos Cintra
A rogo de Joaquim Leite de Oliveira
João Baptista de Campos Cintra
A rogo de João Francisco Pereira
João Baptista de Campos Cintra
Albino Alves do Amaral
José Pinto Nunes Jr.
João Alves da Rocha
Manoel Joaq.m Franco
Francisco Joze da Silveira
José Manoel Cintra
Francisco da Silv.a Cezar
Francisco Franco da Rocha
Paulino X.er da Silveira
José Rebello de Amorim
Fran.co de Paula Sousa Camargo
João Baptista Leme
Virissimo José de Oliveira
João Gualberto de S.za Camg.o
A rogo de Joaquim Egydio de Godoy Bueno José Rebello de Amorim
Jeronimo Alves de Campos
A rogo de José Alves de Oliveira José Rebello de Amorim
A rogo de Francisco Antonio Rodrigues José Rebello de Amorim
José Glz. de Souza Fr.e
Joaq.m Pinto de Ar.o Cintra
José F. de Toledo
Joaquim Ignacio da Silveira
Dr. Joaquim Pinto da Silveira Cintra.
Em agosto surge um problema grave: recorda-se a epidemia de varíola em 1875 em Amparo, pois estava havendo outra em Campinas; cuida-se da adoção de medidas preventivas, inclusive vacinação.
E a Sala da Câmara e a do Júri estavam imprestáveis…
Apesar disso, continuava o problema crônico da falta de número legal para as sessões.
Quando finalmente a Câmara consegue se reunir, é para discutir a regra legal para eleição de presidente e vice nas câmaras e a questão com o Vigário sobre o Cemitério, pois estava havendo o enterramento de cadáveres no antigo cemitério em desacato às ordens da Câmara.
Mas a legislatura estava terminando e não havia tempo para mais nada…