DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS
Conservadores, liberais e republicanos dividiram as cadeiras da Câmara nesta legislatura. A sessão de posse e eleição da mesa, realizada em 7/1/1883, apresentou surpresas. A dispersão de votos favoreceu os republicanos que elegeram Urbano de Azevedo presidente, com apenas 3 votos. Os liberais ficaram com o consolo de ter Antão de Paula Sousa eleito vice-presidente, também com 3 votos.
Os tempos haviam realmente mudado. Ao lado da velha rotina da Câmara, novos assuntos e diferentes episódios passaram a ser noticiados nas atas seguintes.
A posse do Juiz de Paz Antônio Joaquim de Almeida Prestes Júnior só ocorre na sessão ordinária de 15/1/1883.
(a posse do 4º Juiz de Paz Joaquim Pio Pupo Júnior só iria ocorrer na Sessão Ordinária de 15/2/1883).
O vereador Albino Alves não compareceu a uma das sessões de janeiro de 1883 pelo mau estado do caminho de sua fazenda à cidade, fato que deve ter sido freqüente em todas as câmaras municipais do interior do Brasil numa época de maus caminhos e de elites políticas rurais.
Uma polêmica com o vigário sobre a criação de cemitério público, iniciada na legislatura anterior, prosseguiu com troca de ofícios nem sempre amáveis. Aliás, uma proposta para colocação de uma cruz no local de sepultamento dos não católicos, foi indeferida porque há “acatólicos que repelem a presença de uma cruz no lugar em que fazem seus enterramentos”.
Um Projeto de Código de Posturas Municipais, apresentado pelo vereador Dr. Antônio Muniz de Sousa, vinha preencher uma grave lacuna e dar uma certa ordem à legislação municipal. Até hoje, porém, o nosso município se ressente da falta de consolidação e codificação de sua legislação.
A construção de sargetas pedida pelo alferes Luís de Sousa Leite teve o despacho: “deferido, aguarde verba”. Política é política…
Em compensação foi criada a Comissão de Higiene, com a nomeação de membros para ela. E logo o vereador médico Dr.
Caetano Ferreira Monfort avisa que não pode comparecer à sessão “por motivo de serviço clínico”.
Na sessão extraordinária de 8/2/1883, em que se cuidou do projeto publicado sobre a Tabela de Impostos Municipais foi pedida a extinção do imposto para as obras da Matriz. Ora, a Matriz estava inaugurada desde 1870; como tantos outros impostos ao longo da nossa História, esse havia sido mantido mesmo depois de extinta sua finalidade.
Outro fato que costuma se repetir ainda hoje é a realização de licitações frustradas, em que não aparece nenhum concorrente. Pois em fevereiro de 1883 a Câmara tentou a “venda de madeiras da ponte desabada na saída para Serra Negra” – nenhum interessado apareceu…
A essa altura o velho líder conservador Dr. Araújo passa a fazer oposição sistemática, aproveitando a discussão de um aditamento ao Regulamento do Cemitério, protestando contra o mesmo e prometendo recorrer ao Presidente da Província.
Já é possível notar que a dispersão de poder entre as várias correntes políticas resultava também nas dispersão e multiplicação dos assuntos tratados pela Câmara nesta legislatura.
Em março um aviso ministerial dispôs sobre a substituição do presidente e vice nas câmaras pelo mais votado entre os presentes.
Surgem nas atas sinais de progresso e de ação administrativa: calçamento da Rua Aurora entre o Largo da Matriz e a Rua da Boa Vista, reconstrução do muro do cemitério, e Manuel Maria Heitor pretende instalar máquina de beneficiar café a vapor em seu terreno, que confina com a chácara do Padre Pinheiro, “dentro dos limites da cidade, porém em sua extremidade”, pelo que pede a competente licença da Câmara. Esse pedido de Manuel Heitor foi deferido. Também Damásio Pires Pimentel e João Mendes do Amaral fazem pedido para instalar máquina de beneficiar café a vapor no antigo Matadouro, por eles arrematado.
Em compensação, continua a briga com o vigário. A proposta de realização do júri em uma das igrejas, foi repelida energicamente. Foi necessária a locação de uma casa para a sessão do júri. O episódio acabou resultando em “ofensas ao carácter público e privado do digno Vigário”, contidas na informação da Câmara ao Presidente da Província. Houve um contra-protesto de vereadores à alegação de ofensas ao Vigário.
E também houve retrocessos: além de problemas com formigueiros, ressurgiu o velho problema dos cães e cabras soltos pelas ruas – proposta a adoção de coleiras carimbadas… E foi apresentada uma representação contra as máquinas de beneficiar café dentro da cidade. A Comissão Especial de Higiene impôs condições especiais para a máquina de beneficiar café de Damásio Pimentel e João Mendes do Amaral, mas deferiu o pedido. E tratou-se de criar impostos sobre cabras de leite e cães.
A indicação do Dr. Muniz de Sousa para se construir a Cadeia e Casa da Câmara no “terreno público onde foi construído um cemitério próximo à Capela de Santa Cruz”, despertou a oposição: o Dr. Araújo vota contra, preferindo o final da Rua Itororó.
Um começo de industrialização aparece nas atas: Guilherme Mac-Hardy & Cia, em liquidação, “fabricante de máquinas para a lavoura, moradores em Campinas”, pede autorização para “assentar uma máquina de beneficiar café e estabelecer uma fundição de ferro e bronze no terreno situado no Largo da Estação desta cidade, entre esta e a estrada de rodagem que segue para Campinas, de cujo terreno é legítimo possuidor a peticionaria Mac-Hardy”. A autorização foi concedida.
Enquanto isso, uma acirrada pendência envolvia Bernardo José de Sampaio, que pretendia mudar um caminho.
Oscar Leite de Barros, fazendeiro de café no bairro do Sertãozinho, apóia Bernardo. Houve parecer favorável a Bernardo José de Sampaio. Mas havia moradores contrários ao novo traçado.
E Francisco da Costa Bispo quer a abertura de rua em seguimento da Aquidaban (atual Rua General Osório) até o Camanducaia e pretende também que se abra um prolongamento da Rua Duque de Caxias, cortando os quintais da Rua Direita (seria a atual Rua Comendador Guimarães). Moradores do Largo da Estação e das ruas Aquidaban e Direita não podiam se utilizar das águas do Camanducaia por falta de uma rua que chegue até ele. A sugestão era desapropriar terrenos do Major José Jacinto de Araújo Cintra e de Ana Bernardina da Silveira, viúva de Martinho Lopes de Lima, para chegar ao Camanducaia. Em junho o Major José Jacinto de Araújo Cintra pronuncia-se contra a desapropriação de terrenos para abrir a Aquidaban e ligar esta a um futuro prolongamento da rua Duque de Caxias. Em agosto foi emitido parecer sobre as alegações de José Jacinto de Araújo Cintra contra o prolongamento das ruas Aquidaban e Duque de Caxias. Até hoje o objetivo de chegar ao Camandocaia pela Aquidaban não foi conseguido…
Algumas propostas eram utópicas, como por exemplo, a
sugerida compra de sementes de trigo para distribuir aos lavradores, idéia que não levava em conta nem o clima, nem a topografia do município.
Em maio José Ortiz de Camargo Bichinho, Provedor da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário (simples carroceiro que fundou e construiu a Igreja de São Benedito), tendo sido fechado o cemitério da Irmandade, pediu um terreno no Cemitério Municipal para enterrar membros da Irmandade. O
pedido de José Ortiz de Camargo Bichinho foi deferido, mas extra-muros…
Finalmente decidiu-se a desapropriação do terreno do órfão Antônio, filho do finado Manuel Alves Cardoso, situado entre as ruas do Imperador e Itororó, para construção da Cadeia, mas a Câmara é contra essa desapropriação e oferece outro terreno. Pouco depois o vereador Campos Pinto mudou de opinião: terreno oferecido pela Câmara para construção da Cadeia é imprestável, o que não se percebia antes de roçado. A Câmara havia indicado um terreno próximo ao Largo de Santa Cruz. O terreno que acabou escolhido para a Cadeia pertencia ao espólio de Manuel Alves Cardoso, trisavô do autor destas linhas.
E deveria haver dinheiro sobrando na cidade, pois
Salvador & Cia pedem autorização para abrir uma “casa de jogo de víspora” na rua das Flores; A Câmara deferiu o pedido; e Francisco da Rocha Camargo Arruda, morador de São Carlos do Pinhal, pede licença para instalar um “jogo mecânico” de sua invenção. Deferido…
Na sessão de 5/7/1883, o Dr. Araújo pediu exoneração da Comissão de Requerimentos e foi substituído por Antão de Paula Sousa. Dr. Araújo foi para a Comissão de Contas.
Ainda em julho a arborização e ajardinamento do Largo da Matriz pedida por Zeferino da Costa Guimarães, João Pedro da Veiga e Antônio Jorge, ficando a cargo deles a obtenção de recursos e o plano de ajardinamento.
Em setembro a Câmara se apavora com a iminência de epidemia “que começou a se desenvolver na vila de Serra Negra”, e determina providências para vacinação. No mês seguinte já aparecem casos de varíola na cidade e a Câmara determina o enterramento dos variolosos perto do lazareto.
Em novembro o problema continuava, cuidando-se do tratamento dos variolosos pobres e da aquisição de vacinas.
Quanto ao ajardinamento do Largo da Matriz, fracassou por falta de espaço!!!
Mais tarde haveria um pedido do Dr. João Pedro da Veiga para fazer um “jardim público por meio de donativos de particulares nos terrenos da Câmara próximos à Estação”.
O ano de 1884 começou mostrando que não só a divisão política entre os vereadores continuava, mas fora até mesmo agravada. Na sessão ordinária de 7/1/1884 a eleição de presidente e vice-presidente da Câmara teve como resultado: Urbano Azevedo reeleito com apenas dois votos e vários outros vereadores com apenas um voto. Antônio Muniz de Sousa foi eleito vice-presidente com três votos.
Havia dificuldades no tratamento de variolosos por insuficiência de verba, o que exigia providências urgentes.
Mas, com a Câmara tão dividida, não seria fácil resolver esse ou qualquer outro problema.
O conflito com o vigário se agravou porque a partir de
31/1/1884 Igreja não mais registrou óbitos porque a Câmara declarou o Cemitério “puramente civil”… Os vereadores reagiram em março declarando que “a Câmara não declarou o Cemitério puramente civil e nem proibiu de modo algum a ingerência do Vigário nele”.
Se a Câmara corria o risco de ficar paralisada pelas divergências internas, a administração municipal não parecia estar afetada e continuava aplicando rigorosamente as posturas. Um único exemplo mostra o clima reinante para os cidadãos: Urbano Francisco de Paiva pediu para pagar o imposto para “poder ter uma cachorrinha solta na cidade, sem perigo de ser morta pelo Fiscal”. João Gomes de Oliveira Carneiro foi multado por ter aberto 4 portas de seu negócio na Semana Santa. Francisco Antônio Rodrigues comprou uma casa em Amparo e veio morar nela no dia 29/5/1884 – no mesmo dia foi multado por não ter colocado luzes no corredor da casa na véspera! Feliciano Leite da Cunha, morador em Serra Negra, multado pelo Fiscal “por haver feito entrar seus carros chiando pelas ruas desta cidade”, pediu o alívio da multa. Antônio Joaquim da Cunha Pantaleão, multado pelo mesmo motivo: carros chiando…
Um elevadíssimo imposto fora sugerido para “as casas de negócios fora das raias da cidade”, exceto as que estiverem situadas junto às estações ferroviárias: proposto dois contos anuais. Mesmo nas estações o imposto sobre as casas de negócios era muito alto: 500$000 em Bom Jesus dos Farias, Estação de Coqueiros e Pedreiras. A proposta foi aprovada. Essa imposição tributária iria no futuro ter conseqüências sérias, gerando polêmicas e maiores dissenções na política amparense. Acreditamos mesmo que ela tenha sido a causa principal da derrota do “leitismo”, já na República, em princípios do século XX.
Em abril de 1884 são revelados os nomes dos Suplentes de Juiz Municipal nomeados para o quatriênio 1884/1888: José Wenceslau de Almeida Júnior, Dr. José Pinto do Carmo Cintra e João Modesto da Cunha Franco. Este último pediu dispensa do cargo.
Nessa época uma indicação do Dr. Muniz de Sousa aprovada determinava locais para “estacionamento dos carros de condução de lenha nos largos da Estação, do Pastinho, de São Benedito e de Santa Cruz”.
Como conseqüência das divisões partidárias (e também do tempo próprio para a colheita do café…), volta a faltar número em quatro sessões consecutivas em meados de 1884.
Na sessão ordinária de 21/7/1884, refletindo o fim inevitável da escravidão, ficaram registradas as palavras do Dr. Francisco Antônio de Araújo: “No século em que vivemos não há escravocratas; mas é preciso atendermos que a escravidão está de tal sorte vinculada à nossa vida social e política, que, extingui-la de chofre é comprometer seriamente a vida nacional”. Entretanto, hábil político que era o Dr. Araújo propõe felicitações da Câmara ao Ministro Martinho de Campos, conhecido escravocrata…
A rotina prevalece nas atas dos meses seguintes: uma circular do Cônsul americano em Santos, com convite para a Exposição Universal de Nova Orleans; fiança do Procurador;
limpeza de quintais e “remoção de águas servidas”.
Há também queixas e denúncias: José Pires Pimentel e outros reclamam contra abuso praticado pelo chefe da estação da Mogiana, Sr. Sabino, “de receber mediante paga, constantemente, grande quantidade de sacas de café, para despachá-las como se fosse comissário, isto nos armazéns da Companhia, não pagando como os outros o imposto taxado pelo Código de Posturas. Aliás, várias firmas com máquinas de beneficiar café multadas: Miranda & Smith, Couto & Cia, Pimentel & Amaral e Manuel Maria Heitor.
Nem os auxiliares da administração eram poupados das penalidades: “Inspetores de caminho” multados por serviços mal executados: José Inácio Teixeira, caminho da cidade aos Limas, Tomás de Oliveira e Sousa, caminho do bairro do Sertãozinho, Ananias José Ferreira, caminho do “bairro de sua residência”; José de Camargo Moreira Neto e Teófilo de Camargo Moreira, das Onças, João Francisco Pereira, do bairro dos Pereiras, Joaquim Pereira Cardoso, de Três Pontes, João Ortiz de Camargo, da Areia Branca, José Joaquim Alves, do bairro dos Alves, José Leite Sobrinho, do bairro dos Farias, e Francisco Antônio de Lima e Joaquim José de Moraes, dos bairros da Furquilha e Limas.
Mesmo assim a oposição não diminui suas críticas:“as posturas estão sendo violadas a cada passo, o cidadão Manuel Joaquim Franco reedificou uma casa na Rua da Princesa Imperial em completo desacordo com as posturas; embargada a obra, foi o proprietário autorizado a continuá-la do modo porque a estava fazendo e assim a concluiu. Consta que o negociante José Francisco Camargo vendera seu negócio e transferira a licença com autorização de um vereador. Tudo isto é abuso que a Câmara não pode tolerar”. Palavras do Dr. Francisco Antônio de Araújo.
E Dr. Araújo volta a cotucar a administração local com uma indicação sobre a urgência de contratar o serviço de remoção do lixo e águas servidas.
Pouco depois a Câmara cuidava da numeração de casas pelo sistema de placas de ferro oleadas com o número em letras brancas (já havia numeração antes – como era feita?)
Em outubro, além de ainda examinar as denúncias contra
o chefe da Estação, a Câmara teve que cuidar das providências pedidas pelo Administrador do Mercado contra “os atravessadores de gêneros alimentícios que se destinam ao Mercado e que ao entrarem na cidade são arrematados em porção, por negociantes, principalmente da Rua da Princesa Imperial, e que já estão muito conhecidos pelos queixosos. Que os rendimentos do Mercado estão sofrendo diminuição em conseqüência deste abuso e que o povo que vai comprar no Mercado para seu abastecimento, muito mais sofre, porquanto não encontra o que precisa e se acha é por alto preço, tendo muita vez de se comprar dos atravessadores pelo preço que eles querem”.
Em novembro, milagre dos milagres, estudava-se um imposto sobre capitalistas no Código de Posturas. Num país que até hoje não conseguiu regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição de 1988, esse tributo cobrado no Império desmente os argumentos modernos de que tal cobrança é inviável.
Em dezembro discute-se a participação do município de Amparo na Exposição Universal de Antuérpia – o governo imperial não participará, mas apóia o Centro da Lavoura e Comércio, que planeja se fazer presente nesse evento.
Começam a surgir reiteradamente nomes de imigrantes nas atas: multados Pedro Napolitano, alfaiate, e Edmond Maret, alfaiate.
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A 13/1/1885 é feita a eleição de Presidente e Vice-Presidente da Câmara. Os resultados desta vez foram favoráveis aos conservadores:
– Para Presidente: Randolpho Margarido da Silva, 4 votos, Antão de Paula Sousa, 3 votos, Urbano de Azevedo, um voto.
– Para Vice-Presidente: Dr. Francisco Antônio de Araújo, 4 votos, Dr. Antônio Muniz de Sousa, 3 votos, Joaquim Manuel de Campos Pinto, 1 voto.
José Inácio Teixeira, forte liderança no Bairro dos Farias (hoje Monte Alegre do Sul) deixou de comparecer a essa sessão, onde prestaria juramento de suplente de Juiz Municipal e de Órfãos. Só em 7/2/1885 ocorreria o juramento de José Inácio Teixeira como 3º suplente de Juiz Municipal.
A sessão ordinária de 28/1/1885 registra o protesto de vasta lista de moradores da Rua Municipal e do Largo do Mercado: Joaquim Martins Barbosa, José Pio Pupo, Inocêncio de Sousa Aranha, Vitorino José Ribeiro, Virgílio Alves Ferreira, Sabino de Cerqueira César, José Plácido, Francisco Pereira de Sousa, Manuel Ribeiro Nunes, Henrique Antônio de Camargo, José Joaquim da Silveira, Antônio Ribeiro Nunes, Manuel Joaquim de Cerqueira César, João José Bueno, Antônio Gonçalves de Oliveira Bueno, Francisco Pedro de Campos, José Pedro Alves Cordeiro e Pedro José Pastana; todos “prejudicados pelas águas do rio Camanducaia que tendem a demolir a construção nos pontos indicados, estragam o porto e o logradouro público e destroem a cabeceira da ponte”; – pedem providências da Câmara.
O Dr. Araújo, agora situacionista, diz que o Código de Posturas em vigor “continha algumas disposições inconstitucionais e vexatórias” e propôs a reforma de alguns artigos – a proposta foi aprovada e nomeada uma comissão para estudar o assunto.
Uma planta para o Matadouro apresentada por Albino Alves foi aprovada; consta da ata de 28/1/1885 a descrição do prédio.
Na ata de 19/3/1885 encontra-se a definição de
“capitalistas”: são “os indivíduos que fazem profissão habitual de dar dinheiro a juros” – a categoria não compreende para efeitos fiscais os meros acionistas de companhias.
Uma representação com 62 assinaturas “fazendo ver que tendo sido anexado ao município de Amparo o bairro da Vargem Grande, outrora de Bragança, que necessitam os moradores de estrada para esta cidade de Amparo, visto ser ela hoje o cento de suas relações” – em anexo uma lista de proprietários a serem desapropriados para fazer essa estrada até chegar na propriedade de José Inácio Teixeira no bairro da Barra, depois de passar pelo bairro dos Limas. Mas as desapropriações para abertura da estrada da Vargem Grande até a Barra provocaram divergência entre moradores que preferiam traçados diferentes. Acabou sendo nomeada uma comissão para escolher a melhor solução.
Alguns assuntos curiosos ou importantes foram também tratados nessa sessão: era obrigatório manter luz no corredor da frente da casa sob pena de multa; aventou-se a
retificação do Camanducaia para resolver enchentes e houve um pedido para iniciar as obras da Cadeia o mais depressa possível. Também foi aprovado o pedido de criação de mais uma cadeira de ensino primário.
O rigor da administração continuava implacável: em 9/4/1885 a Companhia Mogiana foi multada por falta de aferição de pesos. E determinou-se a passagem de manadas de gado pela cidade só antes das cinco horas da manhã, com proibição no resto do dia.
Na ata da sessão ordinária de 26/5/1885 consta uma lista de Inspetores de Caminho, bastante representativa dos grandes proprietários rurais: Major Jacinto José de Araújo Cintra, Manuel Ortiz de Siqueira Freire, Bernardino José Martins, Alferes Luís de Sousa Leite, Manuel Antônio dos Santos, Jorge Alves Cavalheiro, João Ortiz de Camargo, Tomé da Silveira Franco, Mateus Preto da Rocha e José Rodrigues dos Santos Pinto. Em 30/7/1885 outra lista de Inspetores de Caminho: Afonso Eugênio de Vasconcelos, José Pedro da Costa Camargo, Cândido Pinto de Moraes, Joaquim Augusto de Camargo, José Pedro de Godoy Moreira Júnior, Manuel Augusto de Cerqueira, Francisco de Assis Vasconcelos, Joaquim Franco de Lima, Zacarias Ferreira de Queiroz, Diogo Alves de Amorim, Bento de Oliveira Leme, Manuel Cândido de Godoy, David Antônio Gonçalves e Jesuíno Antônio Correia da Silva.
Ainda nessa sessão de 30/7/1885 foi apresentado o “Parecer da Comissão Especial sobre o traçado da estrada municipal para o bairro da Vargem-Grande”, composta pelos cidadãos José Pedro de Deus, Manuel Francisco de Oliveira Júnior e Pedro Penteado. Essa questão da estrada da Vargem Grande iria se arrastar durante anos, entrando pela nova legislatura.
Em 17/8/1885 dá entrada na Câmara uma representação de 40 cidadãos pedindo para “dessecar as lagoas que existem nos pastos de Manuel Joaquim e dos herdeiros do finado José Manuel Cintra, assim como o rompimento de um açude situado em terrenos que pertencem a D. Felisbina Franco, porque estão produzindo muitos males à saúde dos moradores de suas circumvizinhanças” (o célebre “lago seco” dos Daniéis, que iria provocar tanto susto na década de 1960).
Na sessão ordinária de 27/8/1885 noticia-se que o Dr. Caetano Breton Ferreira Monforte retirava-se da cidade para Campinas e deixava a Câmara; foi necessário providenciar a eleição de substituto para ele nas comissões.
Dessa mesma sessão constava uma informação interessante: havia três estações da Mogiana no município: Amparo, Pedreira e Coqueiros; Três Pontes e Monte Alegre ainda não haviam sido atingidas pelos trilhos da ferrovia.
A ata da sessão ordinária de 10/9/1885 noticiava que
haveriam eleições para Assembléia Legislativa em 15/10/1885 e que o Presidente da Província marcou o dia 11/10/1885 para eleição de um vereador, que substituisse Caetano Monforte (não eram chamados os suplentes!).
Os assuntos puramente administrativos haviam voltado a dominar o temário da Câmara: Álvaro José de Godoy tinha terreno que embaraçava a ligação da Rua Boa Vista com a Rua Direita; o contratante da iluminação pública havia desistido; a construção de ponte na estrada de Socorro; “licença de hotel” – transferência de Leôncio Augusto de Lima para Antônio Francisco Barbosa; remoção de lixo – propostas para contrato; travessia da cidade pelo gado e outros como a apreensão de escravos apanhados na rua depois do toque de recolher.
A sessão ordinária de 24/9/1885 registra pelo menos dois assuntos importantes: 1) – sugestão para que um Jardim seja construído nas quadras dos 2 antigos cemitérios; 2) o
Dr. Araújo informou que estava para chegar a esta cidade o Bispo do Ceará e pediu que fosse nomeada uma Comissão de Recepção. O nomeado foi ele próprio (vivia-se o auge da Questão Religiosa entre a Igreja e a Maçonaria, e o resto da Câmara provavelmente era constituída de maçons…).
Já em 1/10/1885 os temas políticos voltaram à cena:
o Club Republicano Riograndense mandou folheto comemorativo do 50º aniversário da Revolução Farroupilha à Câmara de Amparo.
Na sessão ordinária de 9/11/1885 ocorreu a posse do Capitão José Manuel de Miranda, vereador eleito na vaga do Dr. Caetano Ferreira Monforte. Voltava assim à Câmara um de seus mais antigos integrantes, um dos pilares do Partido Liberal, e um dos cidadãos mais atuantes na vida urbana. O Capitão Miranda fizera parte da primeira câmara, na legislatura 1857/1860, como suplente convocado, e fora vereador eleito mais votado e presidente da segunda câmara, na legislatura 1860/1864.
Alguns assuntos dessa reunião merecem destaque:
– “Gonçalves & Cia, arrendatários de uma máquina de beneficiar café, da massa falida de Manuel Maria Heitor”, começam a ter problemas com os resíduos de palha de café;
– iluminação pública – nova proposta – por Joaquim Leite da Silva;
– discute-se o abastecimento de água, considerado “necessidade inadiável”;
– e a conveniência de completar a arborização do Largo da Matriz;
Em dezembro foram marcadas eleições gerais no Império para o dia 15/1/1885.
E para Amparo uma boa notícia: José Augusto Boucault, “tendo de assentar linhas telefônicas nesta cidade e município, ligadas a um centro nesta mesma cidade”, pediu licença à Câmara para “estabelecer nas ruas da cidade e estradas do município os postes em número preciso para sustentarem os fios.
E outra má: uma epidemia de varíola grassava em Campinas; foi determinado que se iniciasse a vacinação.
Na sessão ordinária de 31/12/1885 uma outra notícia desagradável: uma representação da Câmara de Serra Negra fora feita ao Presidente da Província, assinada por Camillo Pires Pimentel, presidente, Pedro Penteado, José Domingues de Siqueira Leitão, Januário do Amaral Sousa Campos e Joaquim Augusto de Araújo Campos, nesses termos: “que havendo a Exma. Asssembléia Provincial na sessão passada concedido certa quantia para fatura da estrada provincial que daquela cidade (Serra Negra) segue para a cidade de Amparo e que havendo a Câmara Municipal desta última cidade (Amparo) recebido a tempos a dita quantia sem que até agora tenha cuidado em consertar a estrada, que se acha quase intransitável, que, por isso vem aquela Câmara (de Serra Negra) solicitar do Exmo. Sr. Presidente da Província que digne ordenar que sejam feitos os consertos necessários, satisfazendo-se assim a necessidade a ao clamor público. Que, acresce ainda a proximidade da estação chuvosa, exige providências imediatas, pois que em breve a estrada que já se acha em péssimo estado, se tornará de todo intransitável”. – Essa representação foi enviado pelo Presidente da Província à Câmara Municipal de Amparo para providenciar. A profunda divisão de opiniões nos últimos anos, paralisando parte da administração municipal, havia provocado essa humilhante situação.
A Câmara, se não reagiu, e nem podia, pelo menos, pareceu ter tomado consciência de sua falta.
Os últimos atos dela nesse ano foram sobre a iluminação pública, pois estava ocorrendo a depredação de lampiões, e a emissão parecer favorável à instalação dos postes para telefones. Ao menos, algo de concreto estava sendo feito.
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A eleição de Presidente da Câmara em 7/1/1886 teve como resultado: Dr. Francisco Antônio de Araújo, 5 votos, Dr. Randolpho Margarido da Silva, 1 voto; para Vice-Presidente: Capitão José Manuel de Miranda, 5 votos, Tenente Joaquim Antônio de Almeida Sobrinho, 1 voto. Tudo indica que houve uma composição entre liberais e conservadores.
E desde logo se atacou o problema das estradas de Serra Negra e outras, discutindo o seu orçamento e traçado. O engenheiro do distrito Dr. Vicente H. de Bacelar Pinto Guedes queria mudar a diretriz da estrada de Socorro, mas desistiu da idéia.
Havia a nítida demonstração de que se procurava recuperar o tempo perdido. Até mesmo um “Regulamento da Praça de Mercado da Cidade de Amparo” recheou a ata dessa primeira sessão.
Mas logo a Câmara recaiu na inércia; quatro reuniões adiadas por falta de número… Uma Sessão Extraordinária, convocada para 15/2/1886, mostra uma pauta extensa, mas sem temas importantes ou urgentes:
– Exposição Sul-Americana em Berlim, organizada pela Sociedade Central de Geografia Comercial de Berlim.
– Mateus Tambellini, “artista conhecido e conceituado nesta cidade” , contratado para construir a ponte chamada da “Cachoeira” – menciona-se planta e orçamento.
– “um pequeno fecho em frente do Matadouro, abeirando a via-férrea” a ser construído (fecho = cerca ou muro);
– 31 moradores do bairro dos Pereiras pedem uma cadeira de primeiras letras, alegando que “a maior parte de seus habitantes são pobres” e que “está situado a quase duas léguas distante das cadeiras de primeiras letras estabelecidas”. Decidiu-se por uma representação ao governo provincial.
– multas… Joaquim de Paiva Moreira multado por “faltar à fatura do caminho municipal do bairro dos Vaz deste município” – e mais multas…
– desapropriação dos terrenos das sras. Teresa Delfina Gomide, Maria Guilhermina Gomide e Dulce Cândida Gomide, para abertura de rua que ligará o Largo São Benedito com a Rua das Flores.
– abertura da Rua da Boa Vista a sair na Rua Direita.
– projeto de Postura para contratar um médico da Câmara.
– projetos criando impostos.
– melhores urnas para as eleições.
Convocar reunião extraordinária para tratar assuntos rotineiros é sinal certo de desorganização e de muitas faltas anteriores…
Em compensação a sessão ordinária seguinte, em 4/3/1886, trata do abastecimento de água, sendo sugerido um imposto sobre capitalistas e fazendeiros de café, e também de sargetas e do começo das obras da Cadeia. Nessa reunião o Comendador Joaquim Pinto de Araújo Cintra excusou-se de assumir cargo de vereador, do qual era suplente, por incômodos de saúde.
Nesse mês um projeto na Assembléia Provincial, que anexava a Vargem Grande e a Mostarda a Bragança, motivou protesto e alegações em contrário da Câmara de Amparo. Era o resultado da inércia na construção e conservação de estradas.
A Câmara acabou convocando uma Sessão Extraordinária para o dia 23/3/1886, na qual discutiu a estrada para Serra Negra; a mudança de diretriz da estrada de Socorro “levando-a pela Capela do Bom Jesus dos Farias” e a denúncia de que Francisco Antônio Rodrigues, dono da Fazenda Fortaleza, atravessada por duas estradas que levam à Areia Branca, uma vinda da Cruz Coberta, quer fechar uma delas. E João Antônio Gonçalves, “último morador desta Paróquia na estrada de Serra Negra”, também reclamou ser atravessado por duas estradas públicas.
Um trecho obscuro da ata dessa reunião informa que o
“estafeta condutor das malas de Serra Negra e Socorro, teve os seus animais apreendidos e foi multado, no lugar e rua Bragança, em Amparo” (decerto a saída para Bragança). Teria sido uma represália contra as queixas da Câmara de Serra Negra?
Um texto de abril de 1886 declara que “às 14 hs. foram os vereadores Dr. Araújo, presidente, Albino Alves e Almeida Sobrinho, à Estação afim de receber o Conselheiro Presidente da Província e conduzi-lo “até o palacete do alferes Luís de Sousa Leite, onde vai hospedar-se com sua comitiva” (deve ser o Conselheiro João Alfredo). Note-se que nem mesmo a visita do governante da província conseguiu atrair todos os vereadores. Altivez ou puro sectarismo?
E continuam se sucedendo as “reuniões sem número”. A tendência era de que isso se agravasse ainda mais, pois Randolfo Margarido da Silva ausentou-se temporariamente da cidade em razão de moléstia grave de seu pai.
Só na Sessão Extraordinária de 24/4/1886 o caminho da Vargem Grande, Furquilha e Limas recebeu relatório do engenheiro Gregório Mascarenhas. E na sessão ordinária de 29/4/1886 a Câmara tomou ciência dos obstáculos aos trabalhos nas estradas de Serra Negra e de Socorro. E voltaram os problemas com o Vigário, a respeito do Cemitério, bem como as infinitas discussões sobre o caminho da Vargem Grande.
Em maio o Dr. Francisco Antônio de Araújo recorreu ao Presidente da Província contra decisão da maioria da Câmara que estabeleceu o traçado da estrada para a Vargem Grande.
Para opinar sobre esse recurso relativo à estrada da Vargem Grande foi nomeada uma comissão composta dos cidadãos José Pedro de Deus, conservador, Pedro Penteado, republicano, e Manuel Francisco de Oliveira Júnior, liberal, encarregada de dar parecer sobre essa estrada.
Outras estradas, porém, geravam queixas e reclamações.
Joaquim Augusto de Sousa Campos, dono de fazenda “à margem da estrada que desta cidade vai para o bairro da Cachoeira”, reclamava contra o modo como é feita a conservação da estrada.
A 26/5/1886 estavam de licença os vereadores Urbano de Azevedo e Randolfo Margarido da Silva e o Dr. Francisco Antônio de Araújo renunciou ao mandato. (mais tarde, esse ato ficou esquecido e ele voltou a exercer o mandato). Foi
convocado o Tenente-Coronel Joaquim Gomes de Almeida, que declarou não poder assumir a vereança, por estar exercendo os cargos de Escrivão do Juízo de Paz e da Subdelegacia, pelos quais optava. Tendo o Comendador Joaquim Pinto de Araújo Cintra se escusado do cargo de suplente, foi convocado o suplente Damásio Pires Pimentel, sabidamente republicano, que prestou o juramento e tomou assento.
A discussão sobre o traçado do caminho da Vargem Grande continuou e desapropriações foram autorizadas. Uma
justificação foi requerida pelo Dr. Francisco Antônio de Araújo perante o Juiz Municipal sobre o atalho da Vargem Grande; citado o Procurador da Câmara João Crisóstomo da Silveira, o Dr. Bernardino de Campos foi indicado para defender a Câmara nesse processo. E foi examinada uma representação de 66 moradores contra a estrada da Vargem Grande.
Enquanto isso, as eleições para vereador foram marcadas para 1/7/1886.
A Câmara em meio a essas dificuldades ainda teve que tomar conhecimento da Exposição de Berlim, para decidir se participava ou não…
E o Engenheiro Bacharel Manuel Ferreira Garcia Redondo faz proposta relativa ao abastecimento de água… A Câmara advertiu o proponente de que só poderia pagar em prestações anuais.
Na sessão ordinária de 14/6/1886 o Dr. Francisco Antônio de Araújo voltou à Câmara e reassumiu a Presidência. Dr. Francisco Antônio de Araújo havia desistido do recurso que interpusera contra a aprovação do traçado da estrada da Vargem Grande. Mas já fora recebido um recurso dos fazendeiros de café João de Lima César e José Franco de Lima contra a aprovação pela Câmara do traçado da estrada da Vargem Grande, dirigido ao Presidente da Província.
Na sessão seguinte, a 23/6/1886, o vereador Albino Alves, depois de percorrer o caminho até a Vargem Grande mudou de opinião, passando a entender que o caminho a partir da fazenda de José Inácio Teixeira até a Capela de Santa Cruz no bairro dos Limas, com alguns melhoramentos, “presta melhor trânsito do que o atual”; “o novo traçado” a partir da Capela até a Vargem Grande é pior; faz menção ao “cafesal da Fazenda Orphanologica”. (“bairro da Capela é a atual Monte Alegre do Sul – a Fazenda Orphanologica ficava no caminho entre a Capela e a Vargem Grande). A discussão do assunto da estrada da Vargem Grande continuou com a remessa de informações ao Presidente da Província para esclarecer recurso dos fazendeiros descontentes.
Ao mesmo tempo, Muniz de Sousa recorreu ao Presidente da Província contra o parecer sobre a construção do Mercado.
Assim, a política passou a entravar completamente a atuação da Câmara nesta legislatura. Recursos ao Presidente da Província e ações judiciais eram impetrados a cada momento, por razões puramente partidárias. A perda de tempo discutindo assuntos menores impedia que os graves problemas do município fossem estudados, discutidos e enfrentados.
Os vereadores eram homens honrados, mas dominados pelo furor das paixões políticas e pela volúpia do poder. Não percebiam que a cidade continuava sem abastecimento de água, sem rede de esgotos, e sem hospital, expondo-se ao risco de epidemias. As estradas municipais eram péssimas, dificultando o escoamento da produção. As pontes eram tão frágeis que, a cada ano, precisavam ser reconstruídas ou reformadas após o período de chuvas.
A Câmara sequer possuía uma sede própria adequada para seus trabalhos, assim como não havia cadeia, e o cemitério público, objeto de tantas lutas, já estava obsoleto e insuficiente para atender a população. As praças não eram ajardinadas e a maior parte das ruas não tinham qualquer tipo de pavimentação.
A prosperidade trazida pelo café estava se esgotando, sem que os recursos por ela gerados tivessem sido aproveitados. Como conseqüência, obras e serviços públicos que poderiam ter sido executados e implantados já na década de 1870, ainda inexistiam. O preço a pagar por esse período de inércia seria altíssimo.
A Câmara de Amparo passou por uma última humilhação ao
devolver ao Tesouro Provincial 5:300$000, “resto da quota destinada aos consertos das estradas de Socorro e Serra Negra”. Isso indicava que ela não conseguira realizar as obras que prometera e que haviam sido objeto da representação da câmara serrana.
E foi apresentada outra representação de moradores da Furquilha, Limas e Ribeirão (dos Limas) contra a abertura da nova estrada para a Vargem Grande. Alegavam “Que os bairros da Furquilha e Ribeirão estão situados para o lado do Pântano” e que “o bairro da Vargem Grande só tem seis moradores com pequenas culturas de café.”
Mais tempo perdido, mais intriga política…
Alguma coisa, porém, acabava sendo feita. Foi escolhido
o lugar denominado “Pastinho” para o novo mercado. Em
15/7/1886, foi aberta concorrência para construção do
edifício para Mercado. E foi proposta a desapropriação de
terrenos para o prolongamento da Rua Duque de Caxias até
sair na Rua Aquidaban. Seria a origem da atual Rua
Comendador Guimarães.
Nessa época são mencionados como Inspetores de Caminho:
Henrique Antônio de Camargo, Joaquim Pires de Moraes, José
Soares de Camargo Pires, Luís Antônio de Sousa Barreto,
Zeferino Antônio de Almeida, Joaquim Alves Cardoso, João
Batista de Sousa Arantes, Francisco Antônio Gonçalves, José
Antônio de Moraes.
Na sessão de 23/7/1886 a Câmara enviou representação ao Governo Provincial para alterar a planta da Cadeia, “muito acanhada”. Depois a Câmara assumiu o custo da ampliação do projeto da Cadeia.
Finalmente, após meses de intriga e de desavenças, a Câmara passou a se dedicar aos assuntos administrativos e a promover o melhoramento dos serviços públicos. Matadouro, calçadas, abastecimento de água passaram a ser objeto da atenção dos vereadores.
Logo, porém, um episódio mal explicado ocorreu. Antônio Muniz de Sousa pedira licença de seis meses para tratar da saúde, mas não fez uso dela. O Presidente da Província manifestou sua surpresa ao verificar que ele continuava assinando atas.
A Câmara informou: “… Antônio Muniz de Sousa pediu licença à Câmara pelo prazo de 6 meses para tratar de sua saúde” em 10/3/1886. “Obtida a licença nunca fez uso dela,
Continuando a comparecer às sessões sempre que lhe convinha”. “Há 2 meses, mais ou menos, o mesmo vereador retirou-se da cidade com sua família, vendeu parte de seus bens móveis e embarcou outros, entregando a chave da casa em que residia nesta cidade, e, pelo jornal da terra, despediu-se dos amigos, declarando que ia residir em São Paulo, e de fato continua a anunciar nos jornais da Capital que aí se emprega no Magistério”. “Quanto ao fato de ter feito parte da sessão de 10 do corrente tem uma explicação óbvia: o referido vereador, apesar de não ter domicílio no Município, insiste em fazer parte da câmara por entender que a licença que pediu lhe dá esse direito, apesar das observações que lhe tem feito o Doutor Presidente desta corporação”.
A despeito desse incidente, a Câmara manteve sua nova linha de conduta, dando mais atenção aos melhoramentos públicos. Uma proposta de Bento de Oliveira Franco de construir um paredão na Rua da Boa Vista, no Pátio da Cadeia e mais outro paredão que começará no canto desse paredão, foi examinada e a Câmara determinou que um engenheiro fizesse o nivelamento do Largo Municipal e o orçamento da obra, abrindo-se “concurso” para as obras.
Foi concluída a colocação de sargetas na rua e largo
do Rosário. Determinou-se a desapropriação de terreno em continuação da Rua do Riachuelo a partir da Rua das Flores,
bem como o calçamento de parte da Rua Direita em direção à Estação da Mogiana. Uma proposta do Dr. Araújo sugeria a conversão do Lazareto de Varioloso em hospital permanente.
E até mesmo a infindável questão da estrada da Vargem Grande pareceu amainar, quando José Franco de Lima e João de Lima César desistiram de recurso contra o traçado adotado.
Mas, na sessão ordinária de 2/9/1886 surgiram complicações. Muniz de Sousa e Urbano de Azevedo foram multados por faltarem à sessão e Antão de Sousa foi aliviado da multa por ter faltado às últimas sessões. Paula Sousa anunciou que faltaria por 2 meses em razão de viagem e pediu licença. Randolpho Margarido da Silva pediu prorrogação de licença para acompanhar moléstia de seu pai.
Iria faltar número legal para as sessões, embora Urbano de Azevedo justificasse sua ausência por motivo de saúde.
A legislatura, porém, já estava no final de seus trabalhos e as licenças e ausências não chegaram a causar grande prejuízo.