DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS
A última legislatura do Império iniciou-se pela Sessão Especial de 7/1/1887, na qual em primeiro lugar foi tomado o juramento dos Juízes de Paz: 1º juiz: Antônio Joaquim de Oliveira Prestes Júnior – 2º juiz: Joaquim Antônio de Almeida Sobrinho – 3º juiz: Marcos da Silveira Gomes, e o 4º juiz Dr. Joaquim Pinto da Silveira Cintra não compareceu por enfermo (Atas, 5:127v).
A seguir foram empossados os Vereadores eleitos: Joaquim Mendes do Amaral, Dr. Joaquim José da Silva Pinto, Joaquim Bernardino de Arruda, Dr. Carlos Augusto do Amaral Sobrinho, Joaquim Martins Barbosa, Florêncio Franco da Rocha, Salvador José de Miranda, Luís de Sousa Leite, e Joaquim Inácio da Silveira.
Dentro dos padrões habituais, abriu-se na mesma data, outra “Acta da Sessão de Eleição de Presidente, Vice-Presidente e Comissões”, na qual foram votados: para Presidente – Carlos Augusto do Amaral Sobrinho, 4 votos – Joaquim Martins Barbosa, 4 votos – Joaquim Mendes do Amaral, 1 voto – eleito Joaquim Martins Barbosa, por ser mais velho.
Para Vice-Presidente: – Carlos Augusto do Amaral Sobrinho, 3 votos – Salvador José de Miranda, 1 voto – Joaquim Inácio da Silveira, 1 voto – Luís de Sousa Leite, 4 votos – eleito Luís de Sousa Leite.
A vitória, assim, coube aos conservadores, notando-se
que os republicanos não deram seu voto a nenhum dos
partidos tradicionais. O liberal Carlos Augusto do Amaral Sobrinho, embora bem votado, não se elegeu nem para Presidente, nem para Vice. As comissões foram escolhidas nessa mesma ocasião.
Na Sessão Ordinária de 3/11/1887 (Atas,6:10) – o vereador Joaquim Inácio da Silveira, alegando que por motivos de saúde não podia montar a cavalo, pediu 6 meses de licença. A comissão encarregada do pedido informou que, na verdade, ele vendeu sua fazenda e comprou outra na Penha do Rio do Peixe, mudando-se do município. Por isso o assunto deveria ser resolvido pelo Presidente da Província nos termos do Dec. De 13/8/1881 – Lei Eleitoral.
Houve pedido de informações ao vigário sobre a mudança do vereador Joaquim Inácio da Silveira – informação do vigário confirmou a mudança. Bem como a informação do Delegado de Polícia: Joaquim Inácio da Silveira havia comprado a Fazenda Águas Claras, na Penha do Rio do Peixe.
O vereador Joaquim Inácio da Silveira se defendeu perante o Presidente da Província da imputação de ter deixado o município e se mudado para a Penha do Rio do Peixe. Alega que a propriedade que lá comprou estava abandonada e que no próprio dia da compra haviam sido incendiadas a casa de máquinas, as tulhas e outras benfeitorias. Por isso, era necessário que lá permanecesse.
Na Sessão Ordinária de 7/12/1887 (6:39/41) um parecer sobre a defesa do vereador Joaquim Inácio da Silveira foi emitido:– mas a Câmara continuou entendendo que ele se mudou para a Penha do Rio do Peixe – em caso semelhante, do Dr. Muniz de Sousa, o governo determinou a eleição de um novo vereador para preencher a vaga.
Na Sessão Ordinária de 7/1/1888 (Atas, 6:52), novo protesto do vereador Comendador Luís Leite contra a presença do vereador Joaquim Inácio da Silveira.
Mesmo assim, procedeu-se à eleição do Presidente da Câmara: Joaquim Martins Barbosa, 4 votos, Joaquim Inácio da Silveira, 3 votos, Carlos Augusto do Amaral Sobrinho, 1 voto, e a eleição para vice-presidente: Joaquim Mendes do Amaral, 4 votos, Joaquim Inácio da Silveira, 3 votos, Salvador José de Miranda, 1 voto.
Já a essa altura fatos novos mostravam a urgência de se resolver o problema da escravidão. As rebeliões e fugas de escravos haviam se tornado freqüentes e, pior ainda, o assassinato de feitores e de fazendeiros começava a apavorar a população.
A ata da Sessão Ordinária de 31/1/1888, transcreve um documento histórico bastante expressivo para retratar a situação da escravatura na ocasião e a opinião de diversas lideranças locais. Trata-se da “Ata da Reunião de Lavradores efetuada no dia 20 do corrente em o Paço da Câmara Municipal”, com o comparecimento de 200 pessôas “de diversas profissões”. O Presidente da Câmara convidou o Dr. José Pinto do Carmo Cintra para presidir os trabalhos.
Luís Leite propôs que os escravos fossem libertados “para o fim da colheita deste ano”. O Dr. Antônio Augusto Bittencourt foi de opinião que, qualquer que fosse a solução, ela deveria partir do Legislativo.
Carmo Cintra deixou então a presidência e se opôs à proposta de Luís Leite, alegando a anarquia resultante, e o fato de que muitos escravos estavam hipotecados; mostrou uma carta do Banco do Brasil a um lavrador do município proibindo a este libertar seus escravos porque estes eram garantia de empréstimo levantado.
João Belarmino Ferreira de Camargo declarou já haver prometido liberdade a seus escravos no fim da colheita.
Já Francisco Tristão sustentou que não bastava a libertação; era preciso marcar um salário para os ex-escravos.
O Comendador Joaquim Pinto sustenta que não há necessidade de promessa de libertação porque essa já era a intenção dos lavradores que podiam faze-la.
Na ocasião foi feita uma lista de alguns lavradores que declararam que libertariam seus escravos no fim da colheita: Francisco Antônio Gonçalves, João de Sousa Campos Pimentel, Francisco de Oliveira Prestes. João de Oliveira César declarou que adotaria a posição que fosse decidida pela maioria.
Carmo Cintra e Antônio Augusto Bittencourt então apresentaram proposta de abolição imediata da escravidão, mas com aumento do policiamento.
Luís Leite declarou que a reunião não alcançou o resultado desejado pela maioria, que era a libertação no fim da colheita, e pede que a Câmara não seja intermediária da proposta de Carmo Cintra. Luís Leite *acabou por declarar livres seus 30 escravos a partir desse instante.
Liberais, conservadores e republicanos, todos eram donos de escravos, e por incrível que pareça foram os conservadores os primeiros a libertar seus cativos…
A Lei Áurea, a 13 de maio, cortaria esse nó górdio, suplantando todas as divergências, mas a essa altura, como conseqüência daquela reunião, restavam poucos escravos em Amparo.
As bancadas logo ficam desfalcadas; em 9/2/1888 Carlos Augusto do Amaral Sobrinho comunica que “motivos superiores” o obrigam a fixar residência temporária em Campinas; pede para ser substituído nas comissões e ser convocado suplente (o suplente, ao que parece, só era convocado se não houvesse número legal para a sessão).
Os assuntos em pauta variam de importância, desde a proposta de um novo emplacamento das ruas e prédios, repelido porque esse serviço não era necessário em Amparo, onde já havia emplacamento recente, até um pedido de informações para instruir a elevação de Pedreira à categoria de freguesia, passando por um pedido de monopólio de empresa funerária, feito por Felício Granato.
A Comissão de Obras Públicas, nessa sessão, emitiu parecer que “para passeio das casas em vez de pedras de Itu, que tem provado mal, a Comissão… é de parecer que se empreguem as pedras plásticas, que não é mais que a pedra artificial”. – “A pedra plástica é feita de cimento e pedra britada de pedregulho branco”.
Fora nomeada uma Comissão Especial para estudar as Posturas e ela apresentou um extenso projeto de alteração das Posturas.
A essa altura, Silva Pinto propõe alterar a Constituição para “se retirar o mandato conferido em 1824 aos depositários do Poder Moderador e Executivo” – (o que importava na derrubada da Monarquia) – as coisas haviam mudado desde 1822 “quando se constituiu a Nação Brasileira”. Luís Leite pediu o adiamento do assunto para a próxima sessão e Silva Pinto foi o único a votar contra o adiamento.
Na sessão seguinte, a 23/2/1888, Carlos Augusto do Amaral Sobrinho comunica que sua ausência se estenderá por seis meses.
Assuntos rotineiros também são aprecidados:
– Pedro Tomás da Cunha Martins, inspetor da estrada do bairro de Santa Cruz dos Mineiros, mandou informação incompleta sobre os faltosos na fatura do caminho.
– José Gomes de Sousa, inspetor da “estrada que desta cidade vai ao bairro das fazendas Santo Antônio e Santa Bárbara” também enviou informações incompletas.
– os formigueiros das irmãs Gomide – 400$000 o custo do trabalho da extinção.
– Câmara indefere pedido de informação de Felício Granato, por considerar “odioso” o sistema de privilégio exclusivo para funerária. Luís Leite e Silva Pinto votaram a favor de Felício Granato.
A Política, porém, também reinvindica o seu espaço:
Silva Pinto indica que se faça representação pedindo a convocação de Assembléia Constituinte para abolir a Monarquia. Salvador José de Miranda propõe que seja rejeitada a indicação por “inoportuna”. Foi aprovada a indicação de Miranda contra o voto de Silva Pinto.
A Câmara demonstra bastante auto-confiança num assunto grave: apareceu um caso de varíola na “fazenda do Dr. Moraes”; é deliberado o envio de 2 enfermeiros para cuidar do doente e recusado o pedido de reabertura do Lazareto, por desnecessária. Em 28/6/1888 tratou-se do pagamento das
despesas feitas “com os enfermeiros que foram tratar os colonos italianos afetados pela varíola nas fazendas dos srs. Dr. João Batista de Moraes e Antônio de Sousa Melo, neste município”.
A ata da sessão ordinária de 8/3/1888 traz notícias interessantes sobre Monte Alegre. É recebido um ofício do Pe. Alexandrino Felicíssimo encaminhando representação “dos povos dos bairros dos Farias, Lambedor, Falcão e Alves, pedindo a criação de um Cemitério Municipal na Capela do Bom Jesus de Monte Alegre, recentemente elevada a freguesia”. Os cadáveres até então eram levados para Serra Negra, Socorro e Bragança. A representação acima tinha 129 assinaturas.
Nessa mesma sessão foi indicada a desapropriação de “terreno contíguo ao velho cemitério da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, nesta cidade, terreno esse que está abandonado há muito tempo, sem que se saiba ao certo a quem pertence”; indicada também a desapropriação de terreno contíguo ao primeiro, pertencente a Antônio da Costa Bispo.
Em 22/3/1888 são recebidos os títulos de nomeação do 1º, 2º e 3º suplentes de Juiz Municipal: Romão Teixeira Leomil Júnior, Antônio Francisco Barbosa e José Pedro de Godoy Moreira Júnior.
Alguns outros assuntos importantes são tratados, retratando bem a época:
– serviços do assoalho e do altar da Capela do Cemitério Municipal, o que mostra que o Cemitério Público não era totalmente laico.
– uma circular recebida de Alfredo Moreira Pinto, autor do Diccionario Geographico do Brasil, pedindo informações sobre o município.
– defesa do veterinário do Matadouro Donato Rodrigues da Silva contra queixa apresentada, com informação do Administrador do Matadouro sobre o assunto.
– Inácio da Silveira Pupo pede “escusa do cargo de inspetor da fatura da estrada para o bairro de sua residência, alegando ter uma viagem marcada para o dia justamente designado para a fatura do caminho, cuja viagem absolutamente não pode adiar. Ponderando também que esse serviço não pode ser feito este ano por causa da desorganização geral do trabalho, proveniente da fuga da maior parte dos escravos do Município, pelo que se não tivesse aquela viagem não aceitaria o cargo, preferindo pagar a multa”.
– Francisco Pedro de Campos também pediu escusa do cargo de inspetor de caminhos: “é impossível desempenhar o cargo e que ninguém aceitará” – “com a debandada de escravos o serviço que tem que ser feito será pesadíssimo aos poucos que a ele concorrerem”.
A Câmara adiou “a fatura dos caminhos”, reconhecendo a procedência das alegações de Inácio da Silveira Pupo e de Francisco Pedro de Campos, determinando a publicação de editais, “em ambos os jornais locais”, adiando a fatura dos caminhos. O governo provincial concordou com o adiamento da fatura das estradas (ata de 26/4/1888).
Em 12/4/1888 quem pede informações é a Sociedade Geográfica do Rio de Janeiro, para a Exposição Sul-Americana.
A indicação do Dr. Remígio Gonçalves Guimarães para médico de partido da Câmara é adiada; Silva Pinto sugeriu que ele fosse pago com a verba de veterinário do Matadouro, mas o proposto não aceitou.
Outra indicação importante é a de membros da Comissão de Classificação de Capitalistas e Lavradores de Café para fins de imposto: José Manuel de Miranda (indicado por Luís Leite), Antônio Pires de Godoy Jorge e Albino Alves do Amaral (indicados por Salvador de Miranda). Trata-se de função bastante espinhosa e impopular. Essa comissão se exonerou, alegando falta de dados. Foram nomeados Marcos da Silveira Gomes e Francisco Mariano Galvão Bueno para completar a comissão com José Manuel de Miranda, que aceitou continuar. Mais tarde, o Tenente Marcos da Silveira Gomes, gravemente enfermo, foi substituído nessa Junta de Classificação por Marcolino Antônio Martins.
A ata da Sessão Extraordinária de 12/5/1888 registra
a nomeação de comissão para angariar donativos para festejar “a sanção da lei que decreta a abolição da escravidão em todo o Império”. Foram nomeados: Dr. Antônio Batista de Campos Pereira, Dr. João Pedro da Veiga, Dr. José Pinto Nunes Júnior, Dr. Salvador Donnici, Pe. Pedro Maria D’Amato, João Gomes de Oliveira Carneiro, José Benedito Rodrigues, Felício Granato e Artur de Assis Carvalho.
A ata da sessão ordinária de 17/5/1888 dá notícia de que Anunciato Gallo, empreiteiro das obras da Cadeia está com dificuldades para receber o pagamento dos serviços. O
Engenheiro Rodolfo Pereira não cumpriu prazos e abandonou o serviço, sendo as obras confiadas a outro empreiteiro.
Informa-se também nessa sessão que o Cemitério era uma das boas fontes de renda do município. Também se cuida da remessa de documentos para a Exposição Geográfica Sul-Americana.
A Comissão de Obras opina nessa sessão contra a ampliação do perímetro urbano para abranger o bairro do Ribeirão.
São propostos agradecimentos à Princesa Isabel e ao gabinete ministerial pela Lei Áurea. A Rua Direita passa a se chamar Treze de Maio e a Rua do Rosário passa a se chamar Dez de Março.
Nos mesmos dias a “revolução industrial”, acompanhada de sua poluição sonora, chegava a Amparo: José do Carmo Camargo, morador na Rua da Princesa Imperial, reclama do barulho da fábrica de cerveja de César Carlini, na mesma rua – “só faz trabalho a fábrica durante a noite e com todo estrépido, como faz acompanhar este trabalho de uma algazarra infernal, que perturba o sono dos vizinhos e rouba-lhes o socego e a tranqüilidade a que tem direito”.
O rigor da fiscalização municipal, entretanto, não se abrandava: o Tenente Joaquim Antônio de Almeida Sobrinho foi multado por não fechar as portas do seu estabelecimento comercial aos Domingos e dias santificados no horário determinado. Alegou que a falta de um relógio público impede o exato cumprimento dessa Postura – cada um se regula pelo seu próprio relógio “e o Fiscal pelo dele”, o que gera desencontros.
Outras multas são noticiadas: por animais soltos, por não aferir pesos e medidas, por ter formigueiros no quintal…
Em compensação, a colocação de quiosques nos largos e praças era permitida.
E depois de muitas idas e vindas, nenhum documento remetido para a tão falada Exposição Sul-Americana.
De importante mesmo, só a informação de que fora contratado o engenheiro civil Antônio Manuel Bueno de Andrada, para planejar o abastecimento de água, o qual entregou o trabalho, constando de orçamento, planta da cidade, exame da água, projeto de encanamento, chafarizes e detalhes necessários – orçamento: 78:000$000. O pagamento ao engenheiro Antônio Manuel Bueno de Andrada foi autorizado em 19/7/1888, ao mesmo tempo em que um empréstimo de cem contos de réis para o abastecimento de água era proposto.
A remoção de ossos dos antigos Cemitérios para o Cemitério Municipal acarretava seguidas dificuldades e incidentes, sendo sugerida a criação de valas especiais mais fundas.
Um episódio curioso nesses dias é a indicação pela Câmara do Padre Pedro Maria d’Amato para Vigário; ele residia há 15 anos em Amparo. Ocorre que a maioria esmagadora dos vereadores era constituída de maçons, que viviam protestando contra a intromissão da Igreja em assuntos laicos. Desta vez era o contrário; mas, afinal, o Padre Pedro d’Amato era pessoa muito agradável, sacerdote zeloso, amigo de todo mundo…
Na Sessão Ordinária de 19/7/1888 se registra que a decisão do Presidente da Província no caso da estrada da Vargem Grande nega provimento ao recurso de João de Lima César. E, ao lado desse assunto tão paroquial, se recebe uma circular sobre a Exposição Universal de Paris em 1889…
Nessa época, porém, começam a surgir notícias de crise, era o famoso “Encilhamento” que se avizinhava. Uma
representação de fazendeiros, 62 assinaturas, contra o imposto de 20 réis sobre cada arroba de café, alegando: “crise horrível por que está passando a lavoura; falta de braços e dinheiro, mesmo para pagar os poucos trabalhadores que aparecem”. – “aproxima-se a estação chuvosa; os caminhos estão por fazer”.
E a seguir, em 27/9/1888, outra representação com 200 assinaturas de contribuintes do imposto de indústrias e profissões pedindo alteração das tabelas: – “justo clamor contra a exorbitância desses impostos” – “em tom próprio e solene”. Na ocasião esse imposto era provincial, embora a queixa fosse dirigida à Câmara.
Na sessão de 27/9/1888 entra um pedido de nova licença do vereador Carlos Augusto do Amaral Sobrinho e se recebe um novo questionário do Diccionario Geographico do Brasil, de Moreira Pinto é encaminhado pelo Presidente da Província.
Nessa ocasião Luís Leite já aparece como Barão do Socorro. A rua da Princesa Imperial passou a ser Rua do Barão de Socorro. A rua do Riachuelo passou a ser a Rua da Princesa Imperial…
Em novembro foi recebida uma circular do Presidente da Província pregando a diversificação das culturas agrícolas e o aproveitamento industrial de produtos vegetais nativos, tais como fibras, plantas medicinais, tinturaria, taníferas, óleos vegetais, gomas, resinas. Alguém no governo tinha uma visão mais ampla da Economia e percebera os riscos da monocultura que se instalara no Brasil. Era um alerta tardio e que não foi ouvido. O país caminhava a passos largos para o desastre do “Encilhamento” e já não havia tempo sequer para plantar e colher outros gêneros, e muito menos para criar as técnicas e os estabelecimentos industriais que aproveitassem os produtos vegetais.
E o dinheiro arrecadado pelo “livro de ouro” da libertação dos escravos, 191$000, é aplicado por indicação de Luís Leite na compra de mobília para a Câmara. Melancólico fim para a epopéia do abolicionismo…
Em 29/11/1888 por proposta de Salvador José de Miranda é dado o nome de Dr. Francisco Antônio de Araújo ao Largo do Mercado. Silva Pinto vota contra.
Em 13/12/1888 o Padre Pedro Maria d’Amato, já Vigário, informa que duas árvores do Largo da Matriz estão danificando as taipas da Igreja – pede providências.
Um grave risco ao patrimônio histórico amparense ocorreu na sessão de 27/12/1888, quando foi apresentada uma
indicação por Salvador José de Miranda para pedir ao Presidente da Província autorização “para demolir a Igreja do Rosário por se achar em ruínas” – deveria ser oficiado também ao Bispo Diocesano – os materiais de demolição seriam aproveitados na Igreja de São Benedito. Felizmente, a indicação foi rejeitada e a Igreja do Rosário, um dos nossos mais belos edifícios, foi restaurado e legado à nós.
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1889 começa com um prenúncio significativo. Na sessão de 7/1/1889 o republicano Silva Pinto é eleito Presidente da Câmara com 4 votos, derrotando o liberal Carlos Augusto do Amaral Sobrinho, que teve 2 votos
Joaquim Bernardino de Arruda é eleito vice-presidente com 3 votos, derrotando Joaquim Mendes do Amaral, 2 votos; Barão do Socorro, 1 voto; Salvador José de Miranda, 1 voto.
É feita a nomeação das comissões.
Os resultados indicavam uma aliança entre republicanos e conservadores e uma certa infidelidade partidária, dada a dispersão de votos para vice-presidente.
Na primeira sessão ordinária do ano, em 17/1/1889,
Augusto Soares de Arruda prestou juramento de 3º suplente de Juiz Municipal e de Órfãos e Albino Pires de Ávila pediu demissão de Administrador do Matadouro, por motivo de doença da esposa. Substituí-lo foi difícil, pois os candidatos indicados foram sucessivamente rejeitados pela Câmara, mostrando que persistiam as divisões entre os vereadores; acabou sendo escolhido Fortunato Rodrigues da Silva.
E “José Antônio da Silveira, tropeiro, residente no município de Serra Negra” foi multado e animal de sua tropa foi apreendido; recorreu à Câmara, alegando que o fato ocorrera por casualidade e pediu o alívio da multa. Este José Antônio da Silveira, se não nos enganamos, é o célebre “Juca Preto”, patriarca de tradicional família de Serra Negra e chefe político daquela cidade durante muitos anos.
João Aleixo de Godoy, proprietário do terreno por onde passa a Rua Comendador Guimarães, pede que seja feito um pequeno aterro “para segurança dos fechos” (este é meu bisavô…).
João Bernardo Sobrado, negociante, residente na Rua 13 de Maio, deixou de “capinar a testada do muro de seu quintal para o lado da Rua Duque de Caxias” – pede alívio da multa.
Antônio de Paiva Simões pede licença para fazer “na frente de sua chácara situada na Rua Comendador Guimarães, em frente à estação da via férrea, uma cerca de árvores apropriadas para esse fim, à imitação das dos jardins de Campinas e de São Paulo” (é o terreno onde atualmente está o prédio São José, onde moro e onde estou escrevendo este trecho…).
A escavação na Rua Capitão Miranda que prejudica João Modesto da Cunha Franco gerou pareceres divergentes na Comissão de Obras Públicas – os prédios de João Modesto ficam no alto da Rua Capitão Miranda.
Assim começou o último ano do Império, de forma rotineira e banal, parecendo que tudo iria ficar como dantes.
Uma semana depois, em 28/1/1889, começam a surgir algumas tensões:
– há problemas no Matadouro;
– Albino Alves quer construir casas com menos altura do que o permitido;
– ingressa uma representação de 102 comerciantes contra o comércio feito por fazendeiros, que não pagam imposto sobre vendas;
– e outra representação, esta de proprietários de terras no município, nos bairros do Córrego Vermelho, Boa Vereda e Sertãozinho do Pântano (Maximino de Sousa Moraes, José Baltasar Pereira da Cunha, Joaquim Leme do Amaral e Dr. José Ferraz de Oliveira), pedindo um caminho mais curto para a cidade, passando por várias propriedades: as de Antônio Alves Garrido, Felizardo de Oliveira Preto, João Mendes do Amaral (viúva deste), Florêncio Franco da Rocha e Joaquim “Português”;
– algumas casas da cidade são declaradas “em ruínas”.
Em fevereiro continuam as representações, inclusive uma de moradores do bairro dos Pereiras, com 41 assinaturas, pedindo a mudança da estrada.
Além disso, ainda se discute o problema dos “depósitos” de mercadorias mantidos pelos fazendeiros, em suas fazendas, a pretexto de fornecimento aos colonos, sem tirar licença e sem pagar impostos. A Câmara decidiu que aqueles que só tiverem gêneros alimentícios nos depósitos, para fornecer só aos colonos, não estão sujeitos a impostos de licença.
Mas também se estuda o calçamento das ruas para redigir editais de concorrência. Há quem rejeite as pedras lavradas de Itu, propondo esperar a linha férrea chegar a Monte Alegre, onde há pedras melhores do que as de Itu.
A sessão ordinária de 26/2/1889 já foi realizada no pavimento superior do “novo edifício da Câmara Municipal” (Prédio da Cadeia da Praça da Bandeira, hoje quartel da Polícia Militar). Além da Câmara nele funcionária o Fórum.
A Câmara votou uma moção de agradecimento ao Deputado Provincial Artur Prado Queiroz Teles, por ter obtido a verba para construção da Cadeia, e à memória do Conde de Parnaíba, por ter sancionado a lei e cooperado na sua realização. Também houve agradecimentos ao engenheiro Vicente Bacelar Huet de Pinto Guedes.
A “S.D.P. Nova Thalia Amparense”, pelo seu secretário Cândido José da Silveira, comunicava que realizaria um espetáculo de gala em comemoração “à inauguração do novo Paço Municipal de Amparo, no Teatro Rink”, com a colocação da bandeira nacional no camarote dos vereadores.
Nessa mesma sessão, Felício Granato, Augusto Fagundes e Luís Januário de Quadros reiteraram a proposta de empresa funerária, que desta vez foi aprovada. Depois disso, a Lei Provincial n.103, de 8/4/1889, autorizou a Câmara Municipal de Amparo a contratar a organização e manutenção de empresa funerária com quem melhores vantagens oferecer.
Em março a Câmara cuidava de assuntos rotineiros, quando surgiram sinais de alarma: um indigente atacado de varíola, recolhido ao Lazareto, sobreviveu e se restabeleceu, e houve mais 3 casos de varíola; mas dois italianos vindos de Campinas morreram de febre amarela.
A ata de 14/3/1889 registra: “A febre amarela, que grassa com intensidade em Campinas, ameaça invadir esta cidade, tendo mesmo se manifestado em pessoas dali emigradas; que, por isso, sendo de toda a conveniência e urgência socorrer não só os afetados, como prevenir a invasão do mal, que já aterroriza a população…”
Uma representação de 76 fazendeiros, nessa ata, sobre os “depósitos”, sustenta a legalidade e a imunidade tributária dos “depósitos”, embora estes revendam com lucro.
E Albino Alves foi autorizado a fazer os prédios mais baixos do que o permitido, desde que recuados do alinhamento e fechados por muros (há um jeito para tudo…)
Também se registra um voto de louvor aos deputados provinciais do distrito, unânime.
Abril começa com mais assuntos rotineiros, já esquecido o alarma das epidemias. Uma nova licença para Carlos Augusto do Amaral Sobrinho, apreensão de animais do Dr. Francisco Antônio de Araújo, e dezenas de recursos contra multas aplicadas pela fiscalização municipal.
Gregório Gonçalves de Castro Mascarenhas, 1º suplente de Delegado de Polícia, em exercício, pede “uma padiola para condução de feridos e mortos, porque julga bárbaro e grosseiro o modo porque os conduz, causa primordial de agravação dos ferimentos e da falta de respeito aos sagrados mistérios da terminação da vida…”
A única novidade é um projeto de “asilos agrícolas” para educação de menores desamparados, com a sugestão de que Amparo seja sede de um. Trata-se da enigmática “Colônia Orfanológica”, situada para os lados da Vargem Grande, que não durou muito.
Também se noticia, escândalo dos escândalos, uma carta anônima escrita em espanhol – foi considerada assunto de competência da Polícia.
E, é claro, mais discussões sobre estradas e atalhos, desta vez por pedidos de moradores do Córrego Vermelho, Boa Vereda e Sertãozinho do Pântano, e outro da Vargem Grande e Moenda.
Em 25/4/1889 a Câmara fica ciente de que o empréstimo de cem contos de réis para financiar o abastecimento de água não teve tomadores. Foi sugerida a adoção do sistema de “penas d’água”, a 300$000 cada para financiar a obra de abastecimento.
As estradas continuam a ser uma cruz pesada para a Câmara. Dá entrada um requerimento de Joaquim Domingues Cardoso, português, sobre a mudança de traçado da estrada da Boa Vereda para dentro de sua propriedade, que fica dividida em duas partes, uma delas sem água. Alega que os moradores do Sertãozinho preferem o traçado pelo Morro das Pedras. Sugere que a estrada passe pelas terras de D. Ana Lustosa e por um pasto dele requerente.
Já Maximino de Sousa Moraes pede autorização para, tão logo seja desapropriada a passagem necessária, iniciar a construção desse atalho do Córrego Vermelho – a Câmara autorizou.
É feita a nomeação de membros da Junta de Classificação dos Impostos sobre o Café: Capitão Jorge Franco do Amaral, Capitão Albino Alves do Amaral e José Pedro de Campos Bueno. O cargo é extremamente impopular e exige um amplo conhecimento do município. Era evidente que o sistema de “junta” não funcionava, mas nem a Câmara, nem os fazendeiros, queriam mudá-lo
Em 9/5/1889 a ata registra um grande melhoramento: a
inauguração do Jardim Público a ser realizada em 13/5/1889.
Nessa ocasião José Pedro de Campos Bueno recusou cargo na Junta de Classificação, por ser inspetor de caminho. Américo Antônio Pereira também recusou nomeação para Junta de Classificação, sendo nomeado Pedro Elias Pinto. Pedro Elias Pinto também recusaria a nomeação para a Junta de Classificação do Café.
Aliás, uma lista de Inspetores de Caminho consta dessa ata:
– José Joaquim Alves – bairro dos Alves;
– Joaquim Teodoro de Andrade – inspetor da estrada das fazendas Santo Antônio e Santa Bárbara;
– Jacinto de Lima Ribeiro – estrada da Cruz Coberta;
– José Henrique Pereira – bairro dos Rosas;
– Teófilo de Camargo Moreira – bairro das Onças;
– Joaquim Muniz Câncio – da Areia Branca;
– Jorge Alves Cavalheiro – da Varginha;
– Florêncio Gonçalves de Godoy – de Monte Alegre.
Essa ata registra também a oferta de um retrato do Imperador para ser colocado na Sala de Sessões da Câmara e do Tribunal do Júri. Não iria durar muito…
Outra lista de Inspetores consta da ata seguinte – 23/5/1889: – Francisco de Assis Pupo Sobrinho, inspetor da estrada da Barra.
– João Augusto de Godoy Freire, inspetor da estrada do bairro de Santa Cruz da Boa Vista.
– João de Sousa Leite, inspetor da estrada do bairro do Sujo e Fecho.
– Inácio Pinto de Oliveira, inspetor da estrada do bairro do Falcão.
E surgem reclamações contra a Junta de Classificação:
- Delfina Atanásia de Campos Cintra, reclama ter sido taxada como contribuinte do imposto sobre café, porque não possui fazenda em seu nome. Mas é sócia com seus irmãos Joaquim Manuel de Campos Pinto, Sebastião de Campos Cintra, Valeriana de Campos Cintra e Jacinta da Silveira Cintra, em propriedades agrícolas. Cândido Pinto de Moraes, de Monte Alegre, reclama que foi incluído na lista de produtores de café com o nome de Cândido Pinto de Oliveira, o que o impediu de reclamar a tempo contra o imposto cobrado. A reclamação de D. Delfina Atanásia de Campos Cintra foi atendida.
Foi apresentada uma importante proposta do Comendador Joaquim Pinto de Araújo Cintra e seu filho Dr. José Pinto do Carmo Cintra para instalar serviços de abastecimento de água, esgotos e iluminação na cidade. Essa proposta envolvia uma representação à Assembléia Legislativa pedindo Lei que concedesse privilégio por 50 anos à proposta do Comendador Araújo Cintra. A 4/7/1889 Joaquim de Araújo Cintra e seu filho Carmo Cintra abandonaram o projeto de água, esgotos e iluminação, por não terem conseguido o apoio da Câmara.
A ata da Sessão Ordinária de 6/6/1889 registra uma
licença, de tipo inédito, pedida por Carlos Augusto do Amaral Sobrinho para cuidar da sogra. Teve parecer favorável.
Dr. Francisco Antônio de Araújo, fora multado pela apreensão de seis animais soltos na chácara do “finado Manuel Joaquim Franco”; foi mantida por unanimidade essa multa contra o Dr. Francisco Antônio de Araújo. Em compensação foi aliviada a multa do tropeiro José Antônio da Silveira.
Continuam se sucedendo as recusas para cargos na Junta de Classificação do Imposto do Café, desta vez o Dr. José Pinto Nunes Júnior. Manuel Joaquim Ferraz Júnior foi proposto para o cargo.
A 22/7/1889 foi convocada uma Sessão Extraordinária
para protestar contra o atentado contra D. Pedro II, sendo
enviado telegrama de solidariedade ao Imperador
A ata da sessão ordinária de 25/7/1889 noticia que estava sendo construída a Estação Ferroviária de Três Pontes, o que viria atender parte importante do município.
Em agosto a epidemia de varíola tinha 15 afetados, dos quais dois faleceram, restabeleceu-se um, cinco em convalescença e sete em tratamento, segundo relatório do Dr. Remígio. A “vacinação e revacinação dos habitantes” era “urgentíssima”, “visto ter aparecido epidemia de varíola nesta cidade, a qual está se desenvolvendo com bastante intensidade”. Em setembro Caetano Rodrigues de Azevedo informava que no bairro Camanducaia, na freguesia de Monte Alegre, estava a casa do sogro dele, José Joaquim Machado, onde se achavam nove pessoas atacadas de varíola. A Câmara mandou socorrê-las no Lazareto. Domingos da Silva Silvestre pedia alívio de multa, porque pessoas de sua família foram atacadas de varíola.
Pouco se tratava de política, mas as eleições para a Assembléia Provincial estavam marcadas para o dia 15 de outubro de 1889. E a Câmara vinha retendo o pedido de elevação de Pedreira a freguesia durante 19 meses. João Pedro de Godoy Moreira exigia solução imediata.
Em 9/9/1889 a Câmara realizava sua última sessão antes da Proclamação da República. O Império vivia um clima de tranqüilidade, afetado apenas pela questão militar entre o Ministério do Visconde de Ouro Preto e um setor do Exército, agastado com uma punição ao Marechal Deodoro.
A situação iria mudar repentinamente. A República nasceria como um sobressalto, surpreendendo a população. E isso acontece desde então na política brasileira – vivemos de sobressalto em sobressalto, de surpresa em surpresa…
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A notícia da proclamação da República chegou a Amparo no próprio dia 15 de novembro de 1889. Não havia rádio, nem televisão, mas já existia o telégrafo da Companhia Mogiana. Provavelmente, um telegrama dos chefes republicanos de São Paulo foi enviado a algum dos líderes amparenses, pois já no dia 15 houve festejos “que duraram até a meia noite”.
As Efemérides Amparenses, do Dr. Áureo de Almeida Camargo, 200/202, informam:
– “16/11/1889 – O pavilhão republicano é hasteado no edifício da Câmara Municipal. Esta bandeira, pertencente à família Silva Pinto, foi doada ao Museu de Itu, onde se encontra”.
– “16/11/1889 – O Diário Popular, da Capital, insere os telegramas de Amparo, assinados por Carlos de Campos: “Ontem os festejos duraram até a meia noite. Hoje os republicanos arvoraram o pendão negro no Paço da Câmara. Preparam-se grandes festas populares. Reina a maior ordem”. “O partido republicano daqui recebeu diretamente a proclamação da República. Ontem houve passeata nas ruas, vivas, foguetes e iluminação. O povo aclamou chefes do partido republicano. Preparam-se grandes festas”.
– “17/11/1889 – O Presidente da Câmara telegrafa ao Governo Provisório de São Paulo: Notícia instalação governo São Paulo recebida grande entusiasmo. Mandei afixar editais lugares competentes. Em nome povo felicito governo. Peço instruções. Ordem inalterável”.
– “17/11/1889 – É distribuído boletim, assinado por Silva Pinto Júnior, Assis Prado, Pedro Pastana, Tito Martins Ferreira e Carlos de Campos, comunicando a instalação do governo republicano no país, e reiterando convite ao povo para uma reunião em casa do Dr. Silva Pinto, “afim de dirigir-se ao Paço Municipal para organizar-se o manifesto de adesão ao novo governo e votar-se qualquer medida provisória relativa ao município”. A ata oficial é redigida pelo Dr. Carlos de Campos”.
– “17/11/1889 – Telegrama do governo provisório amparense ao governo provisório de São Paulo: “Hoje depois grande passeata principais ruas, vivosamente embandeiradas, mais de mil pessoas dentro e fora da Câmara Municipal aclamaram seguinte governo provisório: Silva Pinto, Assis Prado, Carlos Campos, Tristão, Luís Leite. Este chefe conservador concorda renunciar título barão, aderiu em nome partido governo constituído. Polícia obedeceu ao governo provisório arrancando coroas bonés. Consta adesão autoridades. Em nome povo aderimos governo Rio São Paulo. Festejos brilhantes ontem, hoje, amanhã, continuarão ordem e paz. Pedimos instruções urgentes.”
O Império acabara. E a Câmara Municipal? Acabara também? Não! Ela sobreviveu por alguns meses.
E por que? Simplesmente porque não existia o cargo de Prefeito. A Câmara era o Legislativo, mas também o Executivo Municipal. Fechar as câmaras era deixar os municípios sem administração!
Assim, a 21/11/1889, é realizada uma Sessão Extraordinária, a primeira após a Proclamação da República, na qual é lida uma circular assinada por Prudente de Moraes, Joaquim de Sousa Mursa e Francisco Rangel Pestana, datada de 16/11/1889, comunicando terem assumido a “administração provisória” da Província, concitando à adesão de todos à República (Atas, 7:22v).
Foi apresentada uma moção do Presidente Silva Pinto propondo a adesão da Câmara à República, que foi aprovada unanimemente (não estavam presentes os vereadores Joaquim Inácio da Silveira, Martins Barbosa, Joaquim Bernardino de Arruda e Carlos Augusto do Amaral Sobrinho). E foi enviado um ofício ao Governo Provisório do Estado de São Paulo aderindo à República.
Na sessão ordinária de 28/11/1889 Martins Barbosa aderiu à República. Houve também a adesão de Antônio Joaquim de Oliveira Prestes Júnior, Agente do Correio, à República. Foi recebida uma circular desmarcando as eleições previstas.
Por ironia das circunstâncias, foi recebido um convite da colônia portuguesa da cidade para a missa em memória do Rei de Portugal D. Luís I, que fora assassinado pouco antes.
A Câmara, entretanto, retomou suas atividades normais, deliberando sobre assuntos do cotidiano da administração: resolvendo divergências no Matadouro, aprovando loteamento, atendendo pedido de custas vencidas, estudando desapropriações e outros temas.
A única outra manifestação política dessa sessão foi o voto de louvor ao Conselheiro Antônio Prado e ao Dr. Augusto de Queiroz, pela adesão à República. Aliás, nela é mencionada a nova “rua do Conselheiro Antônio Prado”.
Ainda foram realizadas nesse ano sessões em
5/12/1889, 14/12/1889 e 26/12/1889.
Na sessão extraordinária de 14/12/1889 foram discutidos dois assuntos de importância:
– um requerimento de João Pedro de Godoy Moreira, Tito Martins Ferreira, Carlos de Campos e Pedro Nolasco da Silveira, pedindo licença para uma linha de bondes a vapor ligando Pedreira a Duas Pontes, indo até a fazenda Santo Antônio, do Barão de Campinas.
– outro requerimento de João Pedro de Godoy Moreira, fazendeiro, “alegando o grande desenvolvimento que tem tido nestes últimos anos o bairro da Estação de Pedreira, o qual desenvolvimento se tem feito assinalar em todos os ramos do comércio e indústrias… sendo certo ainda que a povoação conta hoje cerca de 70 casas de habitação, mais ou menos, entre as quais se destacam a Igreja, a Cadeia e o Hotel”… “A povoação já tem padarias, açougues, ferrarias, casas de negócios para fazendas, molhados, gêneros da terra e estrangeiros, ferragens, calçados, armarinhos, etc.” – “já foi criado no bairro um distrito policial com subdelegado e suplentes” – “…já tem escola pública, provida de professor, farmácia e agência do Correio” – e descreve as
divisas pretendidas para a Freguesia.
A ata da sessão ordinária de 26/12/1889 registra que Prudente de Moraes assume o cargo de Governador e que foram dissolvidas as Assembléias Provinciais.
Mas os assuntos locais continuavam em pauta. João Pedro de Godoy Moreira pediu de novo a elevação de Pedreira a Freguesia com a denominação de “Santa Ana de Pedreira”.
E foi apresentada uma representação de José Benedito Basílio de Camargo e outros moradores de Monte Alegre contra o imposto sobre casas de comércio. O Dr. Remígio Gomes Guimarães informava estar extinta a epidemia de varíola, com 58 casos e 26 óbitos.
Diversos outros assuntos foram tratados. Por um instante, deve ter parecido que as câmaras municipais continuariam intocadas e terminariam seus mandatos.
Tanto assim, que, na sessão ordinária de 7/1/1890 houve eleição para Presidente da Câmara com o seguinte resultado:
– para Presidente:- Luís Leite, 3 votos – Silva Pinto, 2 votos – Joaquim Mendes do Amaral, 1 voto – eleito Luís Leite.
– para Vice-Presidente:- Joaquim Mendes do Amaral, 2 votos– Silva Pinto, 1 voto – Martins Barbosa, 1 voto – Joaquim Inácio da Silveira, 1 voto – Florêncio Franco da Rocha, 1 voto – eleito Joaquim Mendes do Amaral.
Nessa mesma sessão uma circular da Diretoria Geral de Obras Públicas do Estado indagava sobre verbas para as obras mais necessárias, sendo discutida uma lista de obras, entre as quais algumas pontes e a “desobstrução do rio Camanducaia na frente do Mercado Velho”.
Outras sessões foram realizadas em 16/1/1890 e 6/2/1890. Nesta última Joaquim Inácio da Silveira declarou que tendo mudado sua residência para a Penha do Rio do Peixe pedia que a Câmara o exonerasse do cargo de vereador.
Continuavam, porém, a serem discutidos e votados os assuntos de competência da Câmara.
A sessão de 18/2/1890 parece ter sido iniciada com o mesmo espírito de continuidade dos trabalhos, pois foram discutidos um pedido de informações sobre os bens possuídos pelas corporações de mão morta (ordens religiosas e instituições de caridade), uma propostas para abastecimento de água, por A.F. Paula Sousa, engenheiro civil e uma indicação do Presidente da Câmara Luís Leite: “demolir o Cemitério Velho”, por estar ameaçando ruína, e remover os ossos para o Cemitério Municipal.
Repentinamente, Luís Leite apresenta a seguinte indicação: “tendo o governador de São Paulo dissolvido quase todas as câmaras municipais do Estado, indico que esta câmara reunida hoje peça ao Governador a dissolução da Câmara Municipal de Amparo e que sejam nomeados os respectivos intendentes. Amparo, 18/2/1890”. Unanimemente aprovada, oficiou-se.
A sessão continuou, sendo discutidas outras matérias, como se todas as suas atribuições estivessem plenamente vigentes. Inclusive, foi marcada outra reunião para o dia 13/3/1890, que não se realizou por falta de número.
Só em 26/3/1890 foi realizada a sessão de posse do Conselho de Intendência Municipal, “presidida e aberta pelo Presidente da Câmara Municipal Luís de Sousa Leite, com a presença dos vereadores Martins Barbosa, Arruda, Mendes do Amaral, Rocha e Miranda”.
Ao se proceder à passagem dos poderes da Câmara Municipal para o Conselho de Intendência, parece ter havido a preocupação em se dar um cunho de legitimidade a essa transição, formalidade um tanto inútil, já que a República era fruto de um golpe militar. Mas essa preocupação voltaria a ser demonstrada em episódios posteriores da História do Brasil, com a posse atropelada de vice-presidentes, de presidentes da Câmara Federal e de presidentes do Supremo Tribunal…
Nessa sessão foi lido um ofício do Governador do Estado, datado de 12/3/1890, comunicando a dissolução da Câmara e a nomeação de um Conselho de Intendência Provisório, composto dos cidadãos:
– Dr. Carlos de Campos,
– Dr. Bento José de Sousa,
– João Belarmino Ferreira de Camargo,
– Damásio Pires Pimentel,
– Joaquim Machado Júnior,
– Felício Granato,
– José Pedro de Deus.
A seguir, deu-se a posse e assinatura do termo de compromisso e se leu um relatório do Presidente da Câmara dissolvida.
Assim terminou o período imperial de nossa Câmara Municipal.
Tudo muito elegante e amistoso… sem derramamento de sangue, sem ódio, sem perseguições. Oxalá todas as trocas de comando fossem assim!