12/05/1979
Apelação apte: Décio Norberto Colli – apdo: Luciano Cirino Tomarchio. – “Deram provimento- V.U, – Advs: Marcio Braz de Sousa e José Luiz Rossi. (DOESP).
Nota:
– Cada verbete é composto: pela data da publicação, texto, eventuais observações e comentários em itálico, e pelas siglas (CP) e (OESP), para identificar sua origem, prevendo uma futura incorporação a um trabalho maior.
– Colaboração: Guilherme Mantovani Colli.
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